quarta-feira, 19 de dezembro de 2012

O QUE JÁ ACONTECEU NA GESTÃO DE AÉCIO NEVES E CONTINUA, ATÉ COM MAIS CONTUNDÊNCIA NA GESTÃO ANASTASIA, SÃO AS AGRESSÕES AO MEIO AMBIENTE DE NOSSO ESTADO. E AINDA CONTA COM A CONIVÊNCIA DE ALGUNS DEPUTADOS ASSENTADOS, TEMPORARIAMENTE, NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.

Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Notícias http://www.almg.gov.br/opencms/export/system/modules/br.gov.almg.site.portal/resources/img/feed-logo.gif                                                                                                                   18/12/2012 12h21
Pedida audiência na CCJ sobre exclusão de área ecológica
Para relator, projeto que retira área da Estação Ecológica de Arêdes é legal, mas deputado quer debate sobre a matéria.
Foi novamente adiada a votação do parecer pela legalidade ao Projeto de Lei (PL) 3.311/12, do deputado Arlen Sntiago (PTB), que exclui 129,732 hectares da Estação Ecológica de Arêdes, em Itabirito (Região Central), para fins de exploração minerária. Em reunião da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais nesta terça-feira (18/12/12), o projeto foi retirado de pauta a pedido do deputado André Quintão (PT).
André Quintão, que em reunião anterior já havia pedido adiamento da votação do parecer, apresentou requerimento de audiência pública sobre a matéria na CCJ, antes da análise do parecer. O presidente, deputado Sebastião Costa (PPS), anunciou que o requerimento da audiência será votado na primeira reunião ordinária da comissão em 2013. Ele é o relator da matéria e observou que não há pressa para sua tramitação. A reunião ordinária desta terça foi a última da CCJ este ano.
Mesmo considerando que cabe à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável a análise dos possíveis danos que a aprovação do projeto poderá trazer, André Quintão citou vários dispositivos constitucionais relativos aos direitos fundamentais e à proteção da flora e da fauna que, no seu entendimento, poderiam comprometer a legalidade do PL 3.311/12, o que justificaria a audiência.
O deputado também antecipou posicionamento da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), segundo o qual a exploração minerária na área que se quer retirar da unidade de conservação afetaria um manancial de água destinado ao abastecimento humano. “Isso fere a dignidade da pessoa humana, um dos principais direitos constitucionais”, argumentou. Ele também mencionou prejuízos à proteção da fauna e de sítio arqueológico na região.
O projeto – A estação foi criada pelo Decreto 45.397, de 2010. O projeto modifica o artigo 3º do decreto, que trata da área da unidade. Conforme a proposição, fica desafetada área descrita em anexo, para fins de exploração e aproveitamento de recursos minerais, sem prejuízo da necessidade de licenciamento ambiental e de cumprimento de outras exigências legais.
O artigo 2º do projeto diz que a desafetação fica condicionada à incorporação de outra área à Estação Ecológica, que deverá se discriminada em protocolo de intenções a ser celebrado entre o Governo do Estado de Minas Gerais e as empresas detentora dos títulos minerários da área desafetada, observadas as normas que regulam a matéria. O artigo 3º diz que a descrição da nova área será feita em decreto.
Entre as justificativas do projeto, o autor cita que a área objeto de exclusão já era considerada, antes da criação da estação, uma área de significativo potencial mineral, que contém uma das mais ricas reservas de remanescentes de minério de ferro do País, motivo, segundo ele, da concessão de títulos minerários para exploração antes da criação da unidade de conservação.
Conforme o deputado, a retirada da área da estação não vai prejudicar a função ecológica da unidade. Segundo ele, os titulares dos direitos de exploração serão incumbidos de doação futura de área para fins de incorporação à estação, conforme regulamento mencionado no artigo 2º.