SEXTA-FEIRA, 28 DE MARÇO DE 2014
Choque de gestão temerária
demite 71 mil servidores mineiros
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| Sind-UTE/MG e
deputado Rogério Correia cobram do Governo do Estado
garantia de direito
aos servidores demitidos da Lei 100
Foto: Hemerson Morais |
Na última quarta-feira, dia 26 de março, uma
decisão do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a efetivação de 98
mil servidores mineiros da educação, ocorrida através da Lei 100 de 2007, de
autoria do Governo do Estado de Minas Gerais. A Lei 100, criada durante a
gestão do então governador Aécio Neves, permitiu a investidura de milhares de
cidadãos em cargos públicos efetivos sem que houvesse concurso público. Uma
ação de Choque de Gestão temerária e eleitoreira que vai deixar sem emprego 71
mil profissionais da educação.
De acordo com a decisão do STF, que julgou o
Estado de Minas Gerais “criativo demais” por tentar burlar a Constituição
Federal, os servidores da Lei 100 poderão ser substituídos imediatamente em
áreas onde há concurso dentro do prazo de validade ou em andamento. Fica
resguardado, contudo, o direito daqueles que já se aposentaram ou que tenham o
direito de se aposentar até a publicação do acórdão. Para o deputado Rogério
Correia, “o Estado precisa preservar o direito destes trabalhadores, que
trabalharam durante todo este período e foram enganados pelo governo.”
É importante ressaltar que vários ministros
do STF foram enfáticos ao dizer que, nestes casos, a aposentadoria deverá ser
paga pelo Estado de Minas Gerais e não pela Previdência Social, evitando assim
a oneração da União por um erro cometido pelo governo estadual. Cabe então ao
Estado fazer com que o tempo de serviço destes servidores seja pago
imediatamente. Muitos destes servidores contribuíram inclusive com o Ipsemg e é
preciso garantir que este tempo seja revertido para o INSS.
Dívida com o INSS
Outra consequência desta ação irresponsável
da gestão Aécio Neves é o fato de que este acerto de contas entre Minas Gerais
e o INSS será responsável por mais uma grande dívida do Estado. Hoje, o estado
consome cerca de 18% de sua arrecadação com o pagamento de dívidas. A dívida
com o INSS fará esta porcentagem subir para mais de 20%, deixando um esqueleto
no armário para o próximo governo.
ALMG irá acompanhar o caso
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais irá
acompanhar as consequências do julgamento de inconstitucionalidade da Lei 100.
Uma audiência pública da Comissão de Administração Pública foi requerida pelo
deputado Rogério Correia e irá acontecer no dia 8 de abril, às 9h, para debater
os problemas da educação no Estado.
Para o deputado Rogério Correia, o caso é
passível de instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito. “O Governo do
Estado usou esses trabalhadores eleitoralmente, realizou uma gestão temerária e
agora simplesmente diz que acabou. A ALMG terá que se debruçar sobre o tema e
procurar soluções. Anastasia vai sair e deixar trabalhadores desamparados e uma
dívida com o INSS que quem vai pagar é o povo mineiro. Isso é caso de uma CPI.”
Sind-UTE realiza coletiva
de
imprensa e marca manifestação
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Beatriz Cerqueira, presidenta do Sind-UTE/MG,
fala durante coletiva de imprensa sobre a Lei 100
Foto: Hemerson Morais
Na quinta-feira, dia 27 de março, a
presidenta do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais
(Sind-UTE/MG), Beatriz Cerqueira, participou de uma coletiva de imprensa na Assembleia
Legislativa, onde expôs alguns esclarecimentos sobre o julgamento do STF,
respondeu questionamentos relativos à situação dos servidores e criticou o
Governo do Estado por todo o processo. De acordo com Beatriz, o Sind-UTE
procurou a Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado por diversas vezes
desde 2012 para questionar a criação da Lei 100 e nunca foi recebido
Uma manifestação foi marcada pelo Sind-UTE
para o dia 3 de abril, quinta-feira. Os servidores se reunirão às 14h no pátio
da ALMG para cobrar uma negociação com o Governo do Estado. Todos aqueles que
se sentiram lesados com a Lei 100 estão convidados a participar.
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