Minas
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9 DE ABRIL DE 2014
SERVIDORES DA EDUCAÇÃO
COBRAM EXPLICAÇÕES
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| Uma série de questionamentos e reivindicações a
respeito da situação dos servidores da educação no Estado foram apresentados em
audiência pública promovida pela Comissão de Administração Pública da
Assembleia de Minas; a polêmica foi com relação a uma lei declarada
inconstitucional pelo STF, que efetivou sem concurso cerca de 98 mil servidores
designados; muitos desses servidores perderão seus cargos
Assembléia
de Minas - Uma série de
questionamentos e reivindicações a respeito da situação dos servidores da
educação no Estado foram apresentados durante audiência pública promovida nesta
terça-feira (8/4/14) pela Comissão de Administração Pública da Assembleia
Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A maior polêmica foi com relação à Lei
Complementar 100, de 2007 -
declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no último dia 26
de março - que efetivou sem concurso cerca de 98 mil servidores designados. Em
função da decisão do STF, muitos desses servidores perderão seus cargos.
A assessora chefe de
relações sindicais da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag),
Helga Beatriz Gonçalves de Almeida, informou que já foi formado um grupo
coordenado pela Advocacia Geral do Estado para estudar as implicações da
decisão do STF. Segundo ela, após o estudo de toda a parte jurídica, as
entidades representativas da categoria serão chamadas para debater as dúvidas
dos servidores referentes a mapeamento de vagas, possibilidade de um novo
concurso público e questões previdenciárias.
"Realmente é uma
questão complexa. Seria um descuido do governo se começássemos a dar um
direcionamento sem embasamento jurídico", considerou. A assessora não
detalhou um cronograma para as ações futuras, mas disse que elas estarão
alinhadas com as conclusões do grupo técnico que estuda o assunto.
A fala da representante da Seplag veio como resposta a uma série
de dúvidas enviadas por servidores da educação ao gabinete do deputado Rogério
Correia (PT), que solicitou a reunião, e também a questionamentos apresentados
por representantes da área da educação. "Existe instabilidade e
insegurança. Cada um tem acesso a uma informação diferente", afirmou a
coordenadora do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (Sind-UTE),
Beatriz Cerqueira.
A sindicalista cobrou esclarecimentos sobre a situação dos
servidores efetivados em ajustamento funcional, ou seja, que adoeceram no
exercício da função. Segundo ela, a decisão do STF torna vagos os cargos
ocupados pelos servidores efetivados pela Lei Complementar 100, inclusive os
cargos ocupados pelos servidores efetivados em ajustamento funcional.
Contratos precários do Estado são questionados
Beatriz Cerqueira também questionou o porquê de o Estado adotar
como prática a manutenção de vínculos precários de trabalho. Segundo ela, essas
contratações precárias deveriam ser exceção, mas têm se tornado regra. “Temos
um concurso em vigor e o governo não chamou todo mundo. As pessoas estão
lutando pelo seu direito à nomeação e não há transparência”, afirmou. Ainda
sobre a questão dos concursos, a coordenadora do Sind-UTE quis saber quando os
aprovados serão nomeados, se haverá prorrogação da validade do concurso atual e
se um novo concurso será realizado.
Ainda de acordo com Beatriz Cerqueira, o Estado tem sido contraditório
ao informar que nomeará 11 mil servidores efetivados pela Lei Complementar 100,
sugerindo que não será respeitada a ordem de classificação do concurso público
ou que serão feitas nomeações até que se alcancem todos os efetivados aprovados
no concurso em vigor.
Por fim, ela acusou o governo de criar uma falsa ideia de
tranquilidade, uma vez que a manutenção dos efetivados como servidores
designados seria contrária à decisão do STF, que tornou os cargos vagos. Ela
também fez uma crítica à falta de informação sobre o número real de cargos
vagos no Estado na área da educação.
Como uma reivindicação mais abrangente de toda a categoria, ela
falou sobre sobre a suspensão do direito às férias-prêmio e sobre o
congelamento da carreira dos servidores da educação, já que o governo teria
anunciado que não haverá qualquer reajuste salarial para este ano.
O deputado Rogério Correia disse que o Sind-UTE vai entrar com
uma ação contra o Estado por danos morais, em favor dos servidores prejudicados
pela Lei Complementar 100.
Injustiça - Para o presidente do Sindicato dos
Professores da Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg), Nelson Luiz
Ribeiro da Silva, a Lei Complementar 100 foi uma das maiores injustiças
cometidas com os trabalhadores da educação. Segundo ele, vários profissionais
da Uemg correm o risco de serem dispensados. “Setenta por cento dos servidores
da universidade são designados. Como a universidade se sustenta?”, questionou.
Diretores
de escola também reivindicam melhorias
A presidente da Associação de Diretores de Escolas Oficiais do
Estado de Minas Gerais (Adeomg), Ana Maria Belo de Abreu, também elencou
diversos problemas enfrentados pela categoria e que, segundo ela, não têm
recebido nenhuma atenção por parte do governo. De acordo com ela, a promessa
feita à categoria foi de que com o fim do apostilamento, a certificação -
criada pela Lei 15.293, de 2004, que trata das carreiras dos profissionais da
educação básica do Estado, e regulamentada em abril de 2013 pelo Decreto 46.206
– seria mais vantajosa, mas isso não aconteceu. “Pedimos para a certificação
ser por promoção e não por progressão, como foi feito”, afirmou.
A desvalorização financeira e profissional e as dificuldades
enfrentadas pela categoria também foram apresentadas pela presidente da Adeomg.
Segundo ela, o cargo de diretor prevê 40 horas semanais de dedicação exclusiva,
o que o impede de exercer qualquer outra atividade para complementação de sua
renda, e muitas vezes o profissional excede suas 8 horas diárias de trabalho.
Além disso, de acordo com Ana Maria Abreu, o diretor é um administrador de
conflitos, lida com a violência nas escolas, não dispõe de recursos humanos
devidamente capacitados para o trabalho e não consegue manter um canal de
diálogo eficiente com a Secretaria de Educação.
Servidores buscam negociação com o governo
O deputado Rogério Correia lembrou que a audiência desta
terça-feira (8) foi a terceira tentativa de dialogar com o governo sobre a
questão da educação no Estado. A primeira, no dia 19 de março, ocorreu no
âmbito da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia. Na ocasião, a audiência
foi cancelada em meio às discussões sobre uma possível mudança de local para
realização do debate.
A segunda tentativa ocorreu na última quinta-feira (3), quando,
segundo o parlamentar, cerca de 2 mil trabalhadores da educação estiveram na
Assembleia na tentativa de intermediar um encontro com o governo. Ele lembrou
que no dia, a Reunião Ordinária de Plenário não foi aberta por falta de quórum.
“Ficamos só eu, os professores e os policiais. A casa do povo parecia uma casa
fantasma”, criticou. Na avaliação do deputado, os professores foram coibidos e
não tiveram a acolhida que deveriam ter tido.
Emocionada, a representante do Sind-UTE também fez críticas à
forma como a categoria foi tratada na última quinta-feira (3). Segundo Beatriz
Cerqueira, as pessoas que ficaram na Assembleia só puderam usar um banheiro, o
ar condicionado foi desligado e as portas foram trancadas. “Eles sabiam que
estávamos em vigília, aguardando uma negociação com o governo. Não havia
justificativa para aquilo, não estávamos em número suficiente para oferecer
ameaça a quem quer que fosse”, explicou.
O deputado Gustavo Corrêa (DEM) afirmou que a Assembleia sempre
estará aberta às manifestações do povo, mas que, infelizmente, algumas poucas
pessoas criam dificuldades e atrapalham o debate organizado. No que se refere à
inconstitucionalidade da Lei Complementar 100, ele defendeu que o Governo do
Estado aguarde a publicação do acórdão do STF para que a defesa possa
apresentar os embargos infringentes, uma modalidade de recurso.
Já o deputado Adelmo Carneiro Leão (PT) considerou que com a Lei
Complementar 100 o governo fez uma gestão temerária e causou um enorme problema
à educação do Estado. Segundo ele, os servidores foram acolhidos por uma lei
que não tinha sustentação constitucional.
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