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26.12.14
Notícias
Autonomia com o
Novo Marco Regulatório
das ONGs
Programação: Exibição: 27.12.14 às 12:30h
A Lei 13.019/14 que estabelece as regras que devem
ser seguidas para a assinatura de contrato entre as Organizações Não
Governamentais (ONGs) e o setor público, conhecida como Marco Regulatório das
ONGs foi sancionada em 31 de julho de 2014, mas uma medida provisória adiou a
data da entrada em vigor para agosto de 2015.
Quais as principais mudanças propostas pela lei?
Quais os tipos de convênios e organizações do
terceiro setor que serão afetados?
Qual o órgão será responsável pela fiscalização?
Esses são um dos questionamentos levantados pelo
Fórum da semana que recebe no estúdio a diretora executiva da Associação
Brasileira de Organizações Não Governamentais (Abong), Adriana Ramos e o
advogado, especialista em Licitação e Contratos, Gabriel Cunha.
“A legislação propõe mudanças que mostram a
intenção em dar um novo patamar de relacionamento entre o governo e as ONGs,
permitindo que se atue com mais responsabilidade e também com mais autonomia”
diz Adriana Ramos.
Embora comemorando os avanços propostos pela nova
lei, Gabriel faz suas ressalvas “acredito que houve um excesso de rigor para o
terceiro setor.
O poder público transferiu muita responsabilidade a eles e
também vejo uma formalidade exacerbada na norma que vai dificultar a atuação de
pequenas organizações” conclui.
Quer saber mais? Então não perca o Fórum
Reprises: 28.12.14 às 18h,-
29.12.14 às 11h30,- 30.12.14 às 9h30,- 31.12.14
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