FCO.LAMBERTO FONTES
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19 de Agosto de 2016
Integrante do Instituto de Debates, Estudos e Alternativas de Porto Alegre (Idea),
foi coordenador-executivo do 5º Fórum Social Mundial
Carta de Porto Alegre:
Afirmar
a Resistência Constitucional
Na noite enluarada de 18 de
agosto, no auditório da Faculdade de Economia da UFRGS completamente lotado,
foi lançado o movimento Resistência
Constitucional.
Para o lançamento da
iniciativa, as organizações Carreiras Jurídicas pela Democracia e Advogados e
Advogadas pela Legalidade Democrática, que a coordenam, promoveram uma mesa de
diálogo com a participação de Lênio Streck, Marcelo Lavenère e Pedro Serrano.
Esses três renomados juristas
propiciaram uma noite de gala para a resistência democrática; ministraram uma
aula impecável sobre Estado de direito, Constituição e democracia – a
organização do evento planeja disponibilizar o vídeo nas redes sociais.
No encontro, foi apresentada
a Carta de Porto
Alegre:
afirmar a Resistência Constitucional, que esclarece que o propósito
do movimento é “manter um
fluxo regular de denúncias e relatos do que está acontecendo aos órgãos
nacionais e internacionais de Direitos Humanos, além de instar o Judiciário e o
Ministério Público a assumirem uma perspectiva propositiva de cumprimento do
texto constitucional. Vamos anunciar ao mundo jurídico que há um processo de
resistência constitucional em marcha e que estamos aqui, vigilantes e lutando”.
A Resistência Constitucional
denuncia o momento de exceção instalado no Brasil, em que setores do Judiciário
e do Ministério Público usam o “direito
contra o próprio direito.
Em nome da Constituição,
eliminam aquilo que nela está consagrado. Trata-se da legitimação dos
retrocessos através do próprio direito”.
E afirma que “jamais se havia pensado que chegaria
o dia em que seria revolucionário defender a legalidade constitucional”.
Estão sendo programados
capítulos da Resistência Constitucional em outras regiões e estados do Brasil
com o objetivo de disseminar a participação dos operadores do direito na luta
contra o golpe em todo o território nacional.
Atenção, golpistas: vocês
não terão trégua.
Adiante, o teor inteiro da
Carta.
CARTA
DE PORTO ALEGRE
AFIRMAR
A RESISTÊNCIA CONSTITUCIONAL
Depois de tantos anos de
ditadura e autoritarismo superados pelas lutas dos democratas brasileiros das
quais se originou a Constituição de 1988, lamentavelmente estamos vendo dia a
dia o enfraquecimento dos direitos sociais e das garantias de liberdades.
O impeachment, previsto na
Constituição como um remédio para punir governantes que cometem crimes de
responsabilidade, foi transformado em instrumento meramente politico para
golpear um mandato legítimo da Presidenta da República conferido por mais de
cinquenta e quatro milhões de votos.
Sem provas do crime de
responsabilidade exigido pela Constituição, o parlamento rasga a Constituição e
cassa um mandato.
E assim fazendo, põe em risco a
democracia, duramente conquistada depois de mais de 20 anos de ditadura
militar.
Diante disso, reunidos em Porto
Alegre neste dia 18 de agosto, os democratas signatários chamam a atenção da
nação brasileira para o processo de enfraquecimento, retirada e violação de direitos
sociais e fundamentais previstos em leis e na Constituição.
E também denunciam o uso do
direito contra o próprio direito. Em nome da Constituição, eliminam aquilo que
nela está consagrado.
Trata-se da legitimação dos
retrocessos através do próprio direito. Por isso, hoje, além das ruas e das
arenas políticas, boa parte das lutas contra os diversos golpismos deverão
ocorrer nos tribunais e nas salas de audiência.
Por isso nos propomos a manter
um fluxo regular de denúncias e relatos do que está acontecendo aos órgãos
nacionais e internacionais de Direitos Humanos, além de instar o Judiciário e o
Ministério Público a assumirem uma perspectiva propositiva de cumprimento do
texto constitucional.
Vamos anunciar ao "mundo
jurídico" que há um processo de resistência constitucional em marcha e que
estamos aqui, vigilantes e lutando.
A resistência constitucional
exige que todos os operadores do direito se comprometam com a Democracia, com o
Estado Democrático de Direito e com os direitos consagrados do povo.
Se a Constituição estabelece
que o Brasil é uma República que visa a erradicar a pobreza, fazer justiça
social e construir uma sociedade justa e solidária, é preciso saber que esse
dispositivo vale e é norma.
Com a Constituição como arma é
que poderemos enfrentar a parcialidade da mídia, a cumplicidade de amplos
setores do Judiciário, do Ministério Público e das polícias para com a
repressão, cada vez mais truculenta, aos setores vulneráveis da sociedade.
E, sem facciosismos, ter claro
que o combate à corrupção não se faz com a transformação da justiça em
justiciamento.
Como já afirmou uma associação de magistrados, não se combate a
corrupção rasgando a Constituição.
Se o povo e os trabalhadores
não se envolveram diretamente na discussão do processo de impeachment é porque
viram o episódio como uma disputa interna das elites políticas.
Mas agora que
começa a ofensiva contra os direitos trabalhistas, previdenciários e sociais, o
verdadeiro caráter do golpe se desnuda e é o momento de dar concretude ao
processo de resistência constitucional.
Direitos
são cláusulas pétreas. É proibido retroceder.
Resistir significa denunciar
que a Constituição está sendo rasgada em nome dela mesma. E gritar que,
infelizmente, depois da promulgação da Constituição de 1988 que estabeleceu um
conjunto de conquistas sociais, jamais se havia pensado que
chegaria o dia em que seria revolucionário defender a legalidade
constitucional.
CARREIRAS JURÍDICAS PELA DEMOCRACIA
ADVOGADOS E ADVOGADAS PELA LEGALIDADE DEMOCRÁTICA
