FCO.LAMBERTO FONTES
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9 DE AGOSTO DE 2016 ÀS 18:16
MEGADELATADO,
AÉCIO DIZ QUE
NINGUÉM PODE
COMETER CRIMES
IMPUNEMENTE
Em seu voto a favor do impeachment da presidente Dilma Rousseff, o senador Aécio Neves (PSDB-MG), que fomentou a crise política ao não aceitar a derrota eleitoral em 2014, cravou como frase mais marcante que "ninguém pode cometer crimes impunemente"; enquanto Dilma é acusada de "pedaladas fiscais", Aécio foi alvo de várias delações, como a de comandar um mensalão em Furnas e de cobrar propinas na construção da Cidade Administrativa
Minas 247 – Em seu voto a favor do impeachment da presidente
Dilma Rousseff, o senador Aécio Neves (PSDB-MG), que fomentou a crise política
ao não aceitar a derrota eleitoral em 2014, cravou como frase mais marcante que
"ninguém pode cometer crimes impunemente."
Enquanto Dilma é
acusada de "pedaladas fiscais", Aécio foi alvo de várias delações,
como a de comandar um mensalão em Furnas e de cobrar propinas na construção da
Cidade Administrativa.
Leia abaixo a íntegra do pronunciamento de Aécio:
Em reunião ocorrida há
pouco mais de uma hora, o conjunto dos senadores do PSDB nesta Casa optaram por
declinar de suas inscrições para que eu pudesse ter a elevada honra de
representá-los nessa fase intermediária da discussão do processo de afastamento
da Sra. Presidente da República.
Fizeram isso e, de
pronto, agradeço a deferência aos senadores Ricardo Ferraço, Aloysio Nunes,
Ataídes Oliveira, Cássio Cunha Lima, Dalirio Beber, Flexa Ribeiro, José Aníbal,
Paulo Bauer e Tasso Jereissati.
Fazem isso em
consonância com o sentimento maior da sociedade brasileira que quer ver essa
etapa do processo vencida. Fazem-no porque os elementos de convicção, na visão
de cada um deles, e do conjunto da nossa bancada, já estão fartamente atendidos
no relatório do senador (Antonio) Anastasia.
Começo por me referir
ao relatório, e não posso fazê-lo sem antes registrar, mais uma vez, a
reiterada tentativa de setores da oposição, desde o início da discussão deste
processo, de desqualificar o relator. Hoje mesmo, buscam arguir, mais uma vez,
a sua suspeição. Atacam o senador Anastasia, um dos mais qualificados e
honrados homens públicos em atividade no Brasil, porque não podem atacar o seu
relatório denso, robusto, claro, irrespondível e inquestionável ao apontar os
crimes cometidos pela Sra. Presidente da República.
Ali está atestado, de
forma absolutamente cristalina, que a Sra. Presidente da República, no
exercício do seu mandato, atentou contra a Lei Orçamentária e contra a Lei de
Responsabilidade Fiscal ao editar os decretos e ao permitir que as pedaladas
ocorressem de forma reiterada no seu governo.
Não somos nós, do
PSDB, não é a antiga oposição e hoje base do governo, que determina qual o
crime para quem afronta a Constituição. O crime é o afastamento, definido lá
atrás pelos Constituintes não apenas de 1988, mas por vários que os
antecederam. Na verdade, o que estamos fazendo aqui hoje, ao votar
favoravelmente ao relatório do senador Anastasia, é defender a Constituição, é
defender a própria democracia.
Aqueles que cometem
crimes têm que por eles serem responsabilizados. E é isso que estamos aqui
propondo. De forma magistral, o senador Anastasia nos lembra num trecho do seu
denso relatório. Abro para ele aspas:
"Nos crimes de
responsabilidade, ao contrário dos crimes comuns, não se julga a pessoa, mas o
desempenho da função. A condenação não impõe castigo pessoal, como por exemplo
a restrição da liberdade, mas o despojamento do cargo e a inabilitação temporal
para assunção de funções públicas."
Estamos, portanto,
aqui, convencidos de que as ilegalidades cometidas pela Presidente da República
- e que estão levando ao seu afastamento, acreditamos - trazem uma outra
consequência muito mais perversa para o conjunto da sociedade brasileira. Se
por um lado, do ponto de vista jurídico, no nosso entendimento, as condições
para o afastamento da Sra. Presidente da República estão absolutamente
consolidadas no relatório do senador Anastasia, é preciso que se diga que essa
mesma irresponsabilidade, essas mesmas ilegalidades produzidas pela Sra.
Presidente da República trouxeram a sua mais perversa face não para a classe
política, não para a oposição ou para o governo, mas para milhões e milhões de
brasileiros, porque foram essas mesas ilegalidades que ensejam este processo -
e que levarão ao seu afastamento - que levaram o Brasil a ter hoje 12 milhões
de desempregados, sendo 5 milhões apenas a partir do ano de 2013.
Foram essas mesmas
ilegalidades que levaram cerca de 170 mil comércios a serem fechados apenas nos
últimos 18 meses, cerca de 400 por dia.
Brasileiros e
brasileiras que nos acompanham neste instante, essas mesmas ilegalidades - que
levarão ao afastamento definitivo da Senhora Presidente da República - fizeram
a desigualdade social entre os brasileiros voltar a subir depois de mais de 20
anos de queda.
Foram essas mesmas
ilegalidades que permitiram que a renda média do trabalhador brasileiro tivesse
uma queda de mais de 5% - pasmem, senhoras e senhores - apenas no último ano.
Foram essas ilegalidades, o descompromisso com o equilíbrio fiscal, com a verdade,
que levaram a alimentação dos brasileiros a subir mais de 15% apenas no último
ano.
Foram essas
irresponsabilidades e ilegalidades cometidas pela Senhora Presidente da
República que levaram mais de oito milhões de famílias brasileiras a retornar
às classes D e E.
Foram essas
ilegalidades que levaram mais de 60 milhões de brasileiros a estarem hoje com
suas contas atrasadas; mais de 1,6 milhão de brasileiros abandonaram os seus
planos de saúde por incapacidade de pagá-los; e mais de um milhão de jovens
brasileiros a abrirem mão da escola privada, conquistas que alcançaram ao longo
de duros anos.
Hoje é um dia decisivo
para a vida brasileira, uma etapa que teremos que superar com a
responsabilidade com que agimos até aqui e com compreensão em relação ao Brasil
que queremos reconstruir.
Me orgulho imensamente
de, desde o início de todos esses desatinos praticados pelo governo, ao lado de
vários companheiros do PSDB e de outros da antiga oposição, ter alertado na
campanha de 2014, e mesmo antes dela, para as consequências nefastas da forma
pela qual o governo agia.
Pois bem, os
brasileiros constatam aqueles alertas que fazíamos da forma mais dura e
impensável possível. Se estamos aqui hoje, estamos para defender a nossa
Constituição, para dizer que ninguém, nenhum brasileiro, e em especial o
presidente da República, está acima da lei.
Acredito sinceramente
que algumas lições ficarão de todo esse episódio. Uma delas é de que a sensação
de impunidade que imperava em todos os altos escalões do antigo governo não
terá mais espaço na vida pública nacional.
Os governantes estarão
em todos os níveis mais atentos a cumprir as leis, a cumprir a Constituição e a
respeitar a verdade, patrimônio inestimável, insubstituível daqueles que querem
fazer vida pública.
Acredito que dentro de
poucos instantes, dentro de poucas horas, estaremos vivendo uma fase
fundamental desse processo.
Quero aqui reiterar
que o meu sentimento, o sentimento que aqui hoje represento, não é apenas dos
mais de 51 milhões de brasileiros que me deram a honra do seu voto nas últimas
eleições presidenciais. Os brasileiros, mesmo os que votaram na Presidente da
República hoje afastada, querem que o Brasil tenha uma nova chance.
Estamos, na presença
da figura máxima da magistratura brasileira, do presidente do Supremo Tribunal
Federal, dizendo que respeitamos a nossa Constituição. E respeitar a nossa
Constituição é votar favoravelmente ao relatório do senador Anastasia porque,
em última instância, o que estamos fazendo hoje - e faremos nas etapas seguintes
- é defender a democracia. Ninguém pode cometer crime impunemente e a sanção é
a prevista na Constituição.
Voto "sim"
pelo afastamento definitivo da Senhora Presidente da República.