sábado, 19 de agosto de 2017

CADÊ AS DECISÕES DA SUPREMA CORTE,???



FCO.LAMBERTO FONTES
Trabalha em JORNALISMO INTERATIVO
Mora em ARAXÁ/MG

1 blogspot, +  3 páginas pessoais no facebook + 1 página no facebook em Jornalismo Denunciador, 
+ postagens em + de  90 grupos diversos no facebook, + twitter, + de 
1.020 blogs e comunidades no google+, + de 476 conexões no LinkedIn. 

18 / 08 / 2017


Ribamar Fonseca


“Bem aventurados
os que são perseguidos
pela Justiça”



O PJ (Partido da Justiça), que faz oposição escancarada a Lula sob os olhares complacentes do Supremo, é muito maior do que a princípio se imaginava, não estando restrito apenas ao pessoal da Operação Lava-Jato e ao TRF-4. Integrantes desse partido clandestino também já se revelaram em Brasilia, em São Paulo e na Bahia. 

Para eles o ex-presidente operário é o inimigo, não exatamente adversário, e, para derrotá-lo, vale tudo, até mesmo proibi-lo de receber títulos honoríficos e doações em dinheiro porque, já que não temos pena de morte, o jeito é matá-lo de fome, impedindo-o de ter recursos que lhe permita adquirir o mínimo para a sua subsistência. 

O juiz Sergio Moro, que sequestrou todos os seus bens sem justificativa legal – um ato de perseguição explícita  que somente os ministros do STF não enxergam – se descobrir que ele tem um cofrinho de cerâmica para guardar moedas talvez o confisque também. A perseguição é tão ostensiva  que, se pudessem, o proibiriam até de respirar, alegando que ele estaria prejudicando outras pessoas necessitadas de oxigênio. 

Enquanto malas de dinheiro circularam sob as lentes das câmeras da Polícia Federal, conduzidas por prepostos de Temer e Aécio – que estão soltos porque provavelmente eram os únicos que não sabiam o que havia dentro delas – a Justiça de Brasilia tenta descobrir em velhos processos do antigo “mensalão” algo que possa incriminar Lula. 

Ao mesmo tempo, um juiz de São Paulo, Felipe Albertini Nani Viaro, da 26º Vara Cível, tenta impedir que Roberta Luchsinger, herdeira de um ex-acionista do banco Credit Suisse, doe R$ 500 mil ao líder petista, compelindo-a a pagar uma dívida de R$ 62 mil a uma loja paulista. Em sua decisão, coincidentemente justo no momento em que a moça anunciou a doação a Lula, o diligente magistrado a advertiu de que “deverá abster-se de qualquer ato de disposição graciosa dos bens até que pague a integralidade da dívida". 

Em resposta, Roberta postou em seu Facebook: 

"Acho que a partir de agora, baseado na decisão do juiz que quer me impedir de doar para o Lula, confirmando assim a perseguição contra o presidente,  deveria  ser proibida qualquer doação a quem quer que seja”. Ela decidiu, agora, dobrar a doação ao ex-torneiro mecânico.

Por sua vez, o juiz Evandro dos Reis, da 10a. Vara Federal Cível da Bahia, determinou a suspensão da cerimonia de entrega do título de Doutor Honoris Causa a Lula, concedido pela Universidade Federal do Recôncavo Baiano (UFRB), marcada para esta sexta-feira em Cruz das Almas. O magistrado, que atendeu a um pedido de liminar do vereador Alexandre Aleluia, do DEM (que provavelmente não tem o que fazer na Câmara do Municipio) deu um despacho confuso e ininteligível, dizendo que a realização da solenidade “frustra a prestação jurisdicional, porquanto, acaso procedente a pretensão, não será possível retroceder no tempo para desconstituir a solenidade”. 

Alguém entendeu? 

Mas isso não importa, porque o que interessa mesmo é impedir o ex-presidente de receber qualquer coisa, inclusive um  título honorífico.  Mas não ficou só nisso: o juiz também oficiou à Policia Federal para adotar as “medidas cabíveis” caso sua decisão fosse descumprida. A que ponto chegou a Justiça no Brasil, proibindo até a concessão de títulos honoríficos! Mas não adiantou, porque o povo baiano quis que ele recebesse. 

Ao mesmo tempo em que magistrados se empenham na perseguição a Lula, deixando de lado tarefas mais compatíveis com os seus deveres, o país, estarrecido, toma conhecimento de que tem muitos juízes ganhando rios de dinheiro de salário. 

Só um juiz de Mato Grosso, Mirko Vincenzo Gianotte, recebeu neste mês de agosto R$ 500 mil, uma bolada que incluiu salário, indenizações, vantagens e gratificações, ultrapassando em muito o teto determinado em lei, que é de R$ 33.700, o salário de um ministro do STF. 

Segundo essa lei, nenhum servidor público pode ganhar mais do que isso. 

O jornalista Carlos Sardenberg, da Globo, além de criticar duramente o comportamento desses magistrados em sua coluna, mostrou-se surpreso porque a lei “é mais descumprida justamente pelos servidores cuja função é zelar pelo seu cumprimento – procuradores e juízes”. 

O jornalista Reinaldo Azevedo, por sua vez, criticou o procurador Carlos Fernando dos Santos Lima, da Lava-Jato, informando em sua coluna que somente no ano passado ele recebeu R$ 137 mil em diárias. E acrescentou que dava esses número “no esforço de que esses procuradores sejam vistos por aquilo que são: funcionários que ganham os maiores salários da República, que recebem privilégios só equiparáveis àqueles de que dispõem os juízes e que não têm razão nenhuma para posar como os heróis sem interesses ou os mártires da República". 

Mas a coisa não fica por aí. 

Os juízes de Pernambuco foram beneficiados por uma decisão do Tribunal de Justiça daquele Estado, que aprovou um pedido da sua associação de classe para que recebessem auxilio-alimentação durante as férias, com efeito retroativo, o que, segundo cálculos de um desembargador que votou contra, atingiu o montante de R$ 7 milhões. 

Em nota em que comemorou a decisão, a Amepe (Associação dos Magistrados de Pernambuco)disse que foi feito justiça. “A Amepe – diz a nota – entende que não há nenhuma ilegalidade, pelo contrário, foi reparada uma injustiça em relação a esse benefício, que, inclusive, é concedido a todos os trabalhadores que recebem vale ou auxílio alimentação”. 

Alguém precisa dizer àquela associação que os trabalhadores que recebem vale ou auxilio-alimentação não ganham de salário nem um quinto do que percebem os magistrados, sendo essa ajuda um importante complemento para a sua subsistência. 

E o juiz Sergio Moro deixa Lula a pão e água.

Pelas decisões do PJ não é difícil perceber que Lula, com a sua luta em defesa dos mais pobres,  incomoda muita gente. Mas por que tanto ódio a ele? O que foi que o ex-torneiro mecânico fez para despertar tamanho ódio entre magistrados dos mais diferentes lugares do país? Por que tanta perseguição? 

Por que o Supremo e o CNJ não fazem nada para impedir tamanha injustiça? 

Aos que acreditam que a vida termina com a  morte do corpo físico lembramos que, na verdade, a vida continua, só que em outra dimensão. 

E é lá, do outro lado, que todos terão de prestar contas dos seus atos, pois “a cada um será dado segundo as suas obras”, como disse o Cristo. 

Ele disse mais:  

“Bem aventurados os que são perseguidos pela Justiça, pois é deles o reino dos céus”.







segunda-feira, 7 de agosto de 2017

QUANDO BANDIDOS&BANDIDAS SE MOSTRAM COMO NA REALIDADE OS SÃO...


FCO.LAMBERTO FONTES
Trabalha em JORNALISMO INTERATIVO
Mora em ARAXÁ/MG

1 blogspot, +  3 páginas pessoais no facebook + 1 página no facebook em Jornalismo Denunciador, 
+ postagens em + de  90 grupos diversos no facebook, + twitter, + de 
1.020 blogs e comunidades no google+, + de 476 conexões no LinkedIn. 

07 / 08 / 2017

SOCIALITE QUE INSINUOU QUE LULA ERA 'MARGINAL' É PRESA POR EVASÃO DE DIVISAS

Socialite e empresária Isabel Christine de Mello Távora, proprietária da CVC Manaus, foi presa pela Polícia Federal quando tentava embarcar para Miami (EUA) com uma grande quantia de dólares em uma mala no Aeroporto Internacional Eduardo Gomes, na zona Oeste de Manaus; Isabel que postou uma foto ao lado de uma placa de sinalização insinuando que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva era "marginal" foi presa por evasão de divisas; ela já havia sido presa anteriormente na Operação Farol da Colina, deflagrada em 2007, e foi condenada a cumprir seis anos de prisão em regime semiaberto e ao pagamento de 140 dias-multa à razão diária de 5 (cinco) salários-mínimos

247 - A socialite e empresária Isabel Christine de Mello Távora, proprietária da CVC Manaus, e foi presa pela Polícia Federal quando tentava embarcar para Miami (EUA) com uma grande quantia de dólares em uma mala no Aeroporto Internacional Eduardo Gomes, na zona Oeste de Manaus.

Isabel que postou uma foto ao lado de uma placa de sinalização insinuando que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva era "marginal" foi presa por evasão de divisas.

Ela já havia sido presa na Operação Farol da Colina, deflagrada em 2007 para combater os crimes de sonegação, evasão de divisas, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro.
Ela foi condenada pelo juiz federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Amazonas, Márcio Coelho de Freitas seis anos de prisão em regime semiaberto e ao pagamento de 140 dias-multa à razão diária de 5 (cinco) salários-mínimos.

sábado, 5 de agosto de 2017

DIREITOS DOS CONSUMIDORES EM UM SEGMENTO CARO E INEFICIENTE NA QUALIDADE E NO ATENDIMENTO. NORMALMENTE ESTELIONATÁRIAS E OPORTUNISTAS...



FCO.LAMBERTO FONTES
Trabalha em JORNALISMO INTERATIVO
Mora em ARAXÁ/MG

1 blogspot, +  3 páginas pessoais no facebook + 1 página no facebook em Jornalismo Denunciador, 
+ postagens em + de  90 grupos diversos no facebook, + twitter, + de 
1.020 blogs e comunidades no google+, + de 476 conexões no LinkedIn. 

Publicado por 
04 / 08 / 2017


Defesa do Consumidor - Aprovação da Lei que veda a limitação da internet fixa e da Lei que permite o acúmulo da internet móvel
O acesso à internet como um Direito Fundamental.

A Comissão de Defesa do Consumidor, da Câmara dos Deputados, aprovou projeto (PL 7182/17) do Senado, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que proíbe a limitação de franquia de consumo nos planos de banda larga fixa.

O Projeto de Lei tem como objetivo acrescentar a Lei n.º 12.965/2014 nos seguintes termos:

Art. 7º O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:
(...)
XIV – não implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa. (NR)

O relator da proposta na Comissão de Defesa do Consumidor, deputado Rodrigo Martins (PSB-PI), disse que a ideia é evitar mudanças futuras. 

"Nós entendemos que estamos dando uma garantia legal, uma vez que o projeto de lei prevê penalidades em relação às operadoras. Estamos dando mais garantias ao consumidor para que possam depois ingressar com ações administrativas, inicialmente, ou jurídicas, depois, para ter seus direitos preservados."

A proposta ainda será analisada, em regime de prioridade, pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser analisada pelo Plenário. (Fonte: Agência Câmara Notícias)

No mesmo sentido, fora aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado o Projeto de Lei n.º 110/2017, de autoria do senador Dário Berger, que permite o acúmulo de internet móvel.

O Projeto de Lei tem como objetivo acrescentar a Lei nº 9.472/97 nos seguintes termos:

Art. 3º O usuário de serviços de telecomunicações tem direito:
(...)
XIII – acumular e usufruir, a qualquer tempo, o saldo do volume de dados de sua conexão à internet em banda larga móvel não consumido no mês contratado. (NR)

O projeto ainda será votado na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, em decisão terminativa.

O Senador Dário Berger observa que quando o usuário excede o seu limite de dados a operadora cobra pela utilização extra. Da mesma forma, argumenta, se o usuário não utiliza o limite do seu pacote deve ter o direito a transferir o saldo para o próximo mês. (Fonte: Agência Senado)


Da consagração da Defesa do Consumidor e do Direito à informação ao rol dos Direitos Fundamentais


Os direitos fundamentais possuem quatro gerações, em momentos históricos diferentes, e sempre com o objetivo de tutelar a proteção ao indivíduo e à sua existência, seja pela perspectiva individual, seja pela perspectiva transindividual.

Os direitos fundamentais de primeira geração surgem no auge da Revolução Francesa e diante da realidade social em que se vivia. Sendo assim, nascem com o objetivo de proteger o direito à liberdade, os direitos civis e políticos. Além disso, exigiam que o Estado não viesse a interferir nas relações privadas.

Após a primeira Guerra Mundial, surgem os direitos fundamentais de segunda geração, ligados principalmente à proteção dos direitos sociais, econômicos e culturais. Não obstante, passou-se a perceber que a igualdade e a liberdade trazida pelo liberalismo era apenas formal, e passou-se a exigir o retorno da figura do Estado de forma mais ativa, garantindo a eficácia dos direitos até então alcançados.

Os direitos fundamentais de terceira geração são direitos transindividuais, destinados à proteção do humano através de uma perspectiva coletiva, supra individual. Surge aqui, a Defesa do Consumidor, inserida e consagrada na Constituição Federal como Cláusula Pétrea.

Por fim, surgem os direitos de quarta geração, que são os direitos à democracia, informação e pluralismo e decorrentes da globalização.

Neste vértice, o Professor Paulo Bonavides, discorrendo sobre o tema, assevera:

“São direitos de quarta geração o direito à democracia, o direito à informação e o direito ao pluralismo. 

Deles depende a concretização da sociedade aberta para o futuro, em sua dimensão de máxima universalidade, para a qual parece o mundo inclinar-se no plano de todas as relações de convivência” (BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 18. ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 571.)

A Lei n.º 12.527/2011, denominada de Lei de Acesso a Informacao, surge como a maior materialização, no Brasil, dos direitos de quarta geração e traz a necessidade de desenvolvimento, pelos Órgãos Públicos, de instrumentos que possibilitem e facilitem o acesso a informações a qualquer pessoa.

Nesse sentido, percebe-se que o Projeto de Lei n.º 7.182/2017 é de suma importância aos direitos fundamentais de defesa do consumidor e, sobretudo, ao acesso à informação.

O Brasil vive em um momento de crise que, muito mais do que política, é cultural. A corrupção aviltante e desmedida traz consequências de difícil reparação, refletindo diretamente nos direitos essenciais à vida digna da pessoa humana.

A corrupção, materializada pelo desvio de verbas, implica na impossibilidade do Estado cumprir como o seu dever assistencial, impossibilitando com que as pessoas tenham o mínimo de dignidade.

Nesse seguimento, a corrupção política traz como consequência o descumprimento dos direitos sociais previstos na Constituição Federal, como os direitos à educação, saúde, alimentação, moradia, segurança, entre tantos outros.

Sem embargo, os direitos sociais estão intrinsecamente ligados, de maneira que a inobservância de um deles acarreta no prejuízo de todos os outros. 

A criança, por exemplo, que não consegue ter o seu direito à alimentação preservado, tem por consequência prejudicada a sua saúde, não consegue ter uma educação de qualidade, diminui as suas oportunidades de vida e trabalho e, muitas vezes, desencadeia em uma marginalização e em uma tendência à criminalidade, o que aumenta o nível de insegurança e violência.

Diante disso, com a realidade de um Estado incapaz e de uma educação pública precária e deficiente, o acesso à informação, através da internet, surge como uma possibilidade de suplemento à educação, pela imensidão de informações com que o indivíduo que tem acesso à rede mundial de computadores pode alcançar.

Não obstante, o Projeto de Lei n.º 110/2017 surge também como importante ferramenta de defesa dos direitos do consumidor.

Após mais de 200 (duzentos) anos da Revolução Francesa (1789–1799), quando se fala em direito do consumidor, a falsa ideia de igualdade advinda do liberalismo parece se fazer eminentemente presente nas relações consumeristas.
As Empresas, fornecedoras de produtos ou prestação de serviços, se aproveitam da fragilidade e impotência dos Consumidores e da impunidade para praticar condutas ilícitas e abusivas, deixando bem clara a conclusão de que não reconhecem a força normativa do Código de Defesa do Consumidor.

No mesmo sentido, a ausência de aplicação das infrações penais nos casos de consumo e a ineficácia dos órgãos administrativos destinados à repressão das praticas abusivas, transferem todo o poder de repressão para o instituto do Dano Moral, como ultima ratio.

Todavia, os Tribunais assumem uma postura extremamente pro empresa, e com a falsa escusa de vedação ao enriquecimento ilícito, exaram condenações que raramente ultrapassam o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Diante da ausência de punição na esfera administrativa e penal, e da inexpressividade das condenações nos Tribunais, as empresas chegaram a conclusão de que ferir o códex consumerista é mais lucrativo.

Consequentemente, perante tudo que fora exposto, conclui-se que o Projeto de Lei n.º 110/2017 se reveste de fundamental importância na constante luta pela conscientização e concretização da proteção aos direitos do consumidor.

E você? O que acha? 

O Projeto de Lei n.º 110/2017 encontra-se aberto à consulta pública, e você pode votar e emitir a sua opinião diretamente pelo site do Senado Federal:















Victor Câmara


Pós-Graduando em Direito do Consumidor, entusiasta do Direito Civil