Publicado em 29/05/2013

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Fenaj e ABI avaliam proposta de restringir divulgação de informações policiais; deputados dizem que vão trabalhar contra aprovação do item na ALMG

Texto da Lei Orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais prevê punição para agentes que passarem, sem autorização, informações para jornalistas. A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) classificaram, ontem, como autoritária e cerceadora a proposta da Polícia Civil de restringir o acesso de veículos de informação a dados da corporação.
Na Assembleia Legislativa, o texto substitutivo da Proposta de Lei Complementar (PLC) 23/2012, enviado à Casa na última semana, também repercutiu mal, e os deputados prometem trabalhar por sua reprovação, no Rio e São Paulo não existe as restrições.
Para o presidente da Fenaj, Celso Schröder, há uma intenção de dificultar o trabalho dos jornalistas. “Temos que compreender a hierarquia do Estado e a preservação dos processos, mas, em que pese essas justificativas, nós, jornalistas, temos que ter acesso a qualquer informação pública”, avalia Schröder.
Se aprovado, os policiais civis podem ser punidos por divulgarem à imprensa dados ou documentos oficiais, mesmo que não sejam sigilosos. A publicidade de informações, como boletins de ocorrência e inquéritos, passaria a ser transgressão de nível médio e passível de advertência ou até mesmo de desligamento.
O presidente da ABI, Maurício Azêdo, advertiu que, caso o texto seja aprovado, os jornalistas mineiros podem entrar na Justiça com uma ação de inconstitucionalidade. “Não há justificativa para tal restrição”. Já para a presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Minas Gerais, Eneida Costa, é “prematuro” se posicionar. “Quem tem que discutir isso são os deputados, não os jornalistas”, disse.
O deputado estadual Durval Ângelo (PT) disse que os parlamentares não irão endossar a proposta, que ele classificou como antidemocrática. “Se os documentos não são sigilosos, não há motivo para não divulgá-los”, disse.
O deputado Sargento Rodrigues (PDT) também se posicionou contrário à norma. “Estão ressuscitando o espírito da ditadura. A proposta fere a Constituição que prevê o caráter de publicidade do Estado”, afirmou. Informações O tempo
O chefe da Polícia Civil de Minas Gerais, Cylton Brandão, negou que haja intenção de dificultar o trabalho da imprensa. “Os policiais podem passar informações, desde que autorizados pelos seus chefes”, argumentou o policial.
Segundo Brandão, a intenção foi atualizar o texto da Lei Orgânica da categoria, de 1969. O texto atual já proíbe a publicação de “fatos ocorridos na unidade policial” que possam causar escândalos ou prejudicar a imagem da corporação. Agora, no entanto, foi acrescentada a proibição para dados ou documentos oficiais. Anteriormente, não havia previsão de punição.
Legislativo. Antes de ser votado em plenário, o projeto tem que passar pelas comissões de Administração Pública, Constituição e Justiça, Segurança Pública e Fiscalização Financeira da Assembleia Legislativa.