AS LEIS ABAIXO POSTADAS NESTE BLOG, SÃO PARA CONHECIMENTO DOS BENEFICIADOS, ÀS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS INERENTES À RESPONSABILIDADE DE FAZE-LAS CUMPRIDAS E ÀS EMPRESAS QUE DEVERÃO FACILITAR E PROVER AOS IDOSOS OS DIREITOS RECEBIDOS.
TEXTO ORIGINAL DA LEI APROVADA PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:
DECRETO QUE REGULAMENTA A LEI ACIMA:
QUE AS INSTITUIÇÕES JUDICIAIS FISCALIZADORAS E PROTETORAS DOS CONSUMIDORES MONITOREM O CUMPRIMENTO DESTA LEI, POIS CONSTATEI QUE AS EMPRESAS TRANSPORTADORAS ESTÃO COLOCANDO DIFICULDADES NOS CAMINHOS PARA AQUISIÇÃO DO BENEFÍCIO.
