http://www.informacaopublica.org.br/node/1871
Quem deve cumprir a lei:
Orgãos públicos
dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) dos três níveis de
governo (federal, estadual, distrital e municipal). Incluem-se os Tribunais e
Contas e os Ministérios Públicos.
Autarquias,
fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e “demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito
Federal e Municípios” também estão sujeitos à lei.
Entidades
privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos diretamente ou por
meio de subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios,
acordo, ajustes e outros instrumentos devem divulgar informações relativas ao
vínculo com o poder público.
| |
Municípios com menos de 10 mil habitantes não
precisam publicar na internet o conjunto mínimo de informações exigido. Entretanto,
precisam cumprir a Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009)
|