Quem
deve cumprir a lei:
Orgãos
públicos dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) dos três
níveis de governo (federal, estadual, distrital e municipal). Incluem-se os
Tribunais e Contas e os Ministérios Públicos.
Autarquias,
fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e
“demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios” também estão sujeitos à lei.
Entidades
privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos diretamente ou
por meio de subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria,
convênios, acordo, ajustes e outros instrumentos devem divulgar informações
relativas ao vínculo com o poder público.
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