PUBLICADO EM 26-03-2013
Choque
de Gestão:
Comprovada a
fraude contábil
Aécio Neves e seus assessores já respondem judicialmente pela fraude contábil e desmonte criminoso praticado contra o Patrimônio Mineiro
O famoso “choque de gestão”, que afirmavam ter gerado esse resultado, atribuído á uma versão reeditada do Estado Mínimo, uma concepção de que o aparelho estatal deve ser minimamente interventor e regido segundo a lógica da maximização e da eficiência dos recursos fora apenas uma fraude.
Desde o início já despertava suspeita, pois colocá-lo em prática no Estado, em tão curto prazo, demandaria quebras de contratos, demissões, a execução de uma política fiscal fortemente contracionista ou “truques de mágica contábil”.
Como as três primeiras opções não ocorreram de maneira significativa, se comparadas à cifra de R$ 2,4 bilhões, percebe-se agora que fora adotada á quarta opção através do aumento das receitas e diminuição das despesas.
Como o Estado, nada produz, teve-se que aumentar suas receitas advindas dos impostos, manobra quase imperceptível, pois feita indiretamente. Basta olhar os dados referentes à elevação do ICMS.
Nas contas do governo de Minas, para enganar aos analistas aparece que quem mais contribuiu para o equilíbrio das contas do estado não foi a grande maioria da população porque quem paga ICMS são às empresas. Porém, sabidamente as mesmas não diminuem suas margens de lucro, repassando esses custos a nós, consumidores finais.
As alíquotas dos serviços básicos subiram. Foram 42,84% sobre a conta de luz, 33,33% sobre telefone e 33,33% sobre os combustíveis, setores que somados respondem por, aproximadamente, 50% da receita fiscal do estado.
Apenas como exemplo, é curioso ver que a indústria mineira, que consome 61,96% da energia aqui produzida, responde por 13,9% do total de impostos incidentes, ao passo que a energia consumida em ambiente residencial, equivalente a 17,64% da energia produzida, gera 42,56% do ICMS.
Quase deu para enganar, não é? E tem gente achando que R$ 2,4 bilhões realmente saíram da cartola. Mas ainda tem mais. Essa é só uma parte do truque. Agora vem a parte da redução das despesas. O estado tinha 72% de sua receita corrente líquida comprometida com a folha de pagamento. Esse percentual hoje está em torno de 60%.
De novo, o jogo de valores reais X valores nominais. O estado não se cansou de alardear que extinguiu 3000 cargos de confiança e reduziu as secretarias de 21 para 15. Louvável. Não devem mesmo estar fazendo falta.
Contudo, se cada um desses 3000 funcionários fosse remunerado com o teto salarial (R$ 10.500,00) e se suas atividades fossem conduzidas a base de banquetes diários, regados a cabernet e com caviar de esturjão iraniano no menu, ainda assim, nem em sonho, as despesas anuais chegariam perto de um quinto dos R$ 2,4 bilhões.
A redução percentual de 12% deu-se muito mais por um aumento do total da arrecadação do que efetivamente por uma redução de despesas. Mas, de onde foram cortadas as despesas? Dos gastos sociais! Porém, fraudulentamente as despesas com saúde não sofreram alterações tão significativas no valor nominal.
Ora, o que foi computado sob a insígnia ‘gastos da saúde’ é que mudou. Foi um artifício de requintada astúcia. Os cortes, que foram profundos, são mascarados pela inclusão nessa conta da saúde dos gastos com saneamento básico, antes separados (ou seja, gastos da COPASA, que é uma empresa!) e também (pasme!) dos gastos com os institutos de previdência militar, reservados a uma parcela bem específica e ínfima da população.
Essa manobra foi além de uma estratégia. Foi uma necessidade de governo, pois a redução dos gastos na saúde era tão brutal que suprimindo esses valores da conta, estaria violada a Emenda nº 29/2000, que estabelece um montante mínimo para o financiamento e prestação dos serviços de saúde.
O governo, até hoje, vem alegando que aguarda a definição do legislativo acerca do que pode ser considerado gasto com saúde para posteriores adequações, se necessárias. Na melhor das hipóteses, se apenas mantivemos as coisas como estavam, preservamos também os antigos problemas.
Nenhuma inovação. Nenhuma solução. Nenhuma ousadia. Uma grande redução de despesas. E muita, muita criatividade para contabilizar. Na área da Educação, Minas é objeto de estudos como “Reformas educacionais e o choque de gestão: a precarização do trabalho docente”, de Maria Helena Oliveira Gonçalves Augusto, feito na UFMG, para citar um.
A queda dos investimentos nessa área foi de 30%. Enquanto isso, o Governador colheu os louros pela implantação do ensino fundamental de nove anos, definido por política federal. E gastou absurdamente para divulgar, dentre outras medidas bastante óbvias, a distribuição de livros didáticos.
Só mesmo através desta fraude contábil o governo conseguira zerar R$ 2,4 bilhões. O pior, esta prática criminosa foi divulgada como virtude. E justiça seja feita, divulgação é algo que este governo fez muito bem.
Afinal, é a eficiência (custo X benefício) que importa e boa publicidade resultou em reeleição. Logo, nada mais racional, economicamente falando. Segundo matéria do Novojornal: “Andréa Neves: A Dama de R$ 2 Bilhões de Reais” foram gasto de 2003 á 2012, R$ 2 Bilhões de reais.
Ocorreram no período diversas campanhas, ressaltando como Minas seria excelente em educação, exaltando as obras do governo, assinalando a distribuição de livros ou falando que Minas estaria mais segura, apesar das despesas com segurança pública também terem sofrido cortes.
Os slogans ‘Déficit Zero’, ‘Minas Nota Dez’, ‘Minas Crescendo’, ‘Ano do Desenvolvimento’, ‘Minas sem fome’, dentre outros, apenas para o se auto-elogiar.
Enquanto isto faltou campanhas para educar ou para informar a população: campanhas de vacinação, campanhas para evitar a dengue, DST’s, estimular a doação de sangue, ou outras coisas relacionadas á questões do Estado.
Entretanto, como dizem os ditados populares mineiro, “Mentira tem pernas curtas” e “O castigo vem a cavalo”, devido uma briga entre os formuladores da fraude sabe-se agora que os fraudadores contábeis entraram em pânico quando Novojornal noticiou: “CVM investiga sumiço de R$ 3,5 bilhões no balanço da COPASA”.
Tudo porque no processo noticiado estavam as provas de como o Governo Mineiro procedera para fraudar o orçamento do Estado, mascarando os diversos crimes fiscais cometidos.
A matéria narra:
“CVM investiga o simulado repasse de R$ 3,5 bilhões pelo governo de Minas para empresa. MPMG processa Aécio por improbidade administrativa
Além da Promotoria de Justiça da Saúde que entrou com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-governador de Minas Gerais e senador Aécio Neves e a ex-contadora geral do estado, Maria da Conceição Barros, a CVM, Comissão de Valores Imobiliários, instaurou procedimento com o objetivo de apurar estas irregularidade no Balanço da Copasa.
Na ação do Ministério Público (MP) é questionado o destino de R$ 3,5 bilhões que teriam sido declarados na lei orçamentária como dinheiro repassado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) para investimentos em obras de saneamento básico. De acordo com a promotora Joseli Ramos Pontes, o repasse do dinheiro não foi comprovado.
Sob a grave acusação de desvio de R$ 4,3 bilhões do orçamento do Estado de Minas Gerais e que deveriam ser aplicados na saúde pública, a administração Aécio Neves/Antônio Anastasia (PSDB) – respectivamente ex e atual governador mineiro – tenta explicar na Justiça Estadual qual o destino da bilionária quantia que alega, teria sido investida em saneamento básico pela Copasa entre 2003 a 2009.
Se prevalecer na Justiça o conjunto de irregularidades constatadas pelo MPE na Ação Civil Pública que tramita na 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual sob o número 0904382-53.2010 e a denúncia na ação individual contra os responsáveis pelo rombo contra a saúde pública, tanto o ex-governador Aécio Neves, quanto Antônio Anastasia, o presidente da Copasa, Ricardo Simões, e a contadora geral do Estado poderão ser condenados por improbidade administrativa.
Dos R$ 4,3 bilhões desviados, R$ 3,3 bilhões constam da ação do MPE, que são recursos supostamente transferidos pelo governo estadual (maior acionista da Copasa) para investimento em saneamento básico, na rubrica saúde, conforme determina a lei, entre 2003 e 2008. Como a Justiça negou a liminar solicitada pela promotoria para que fossem interrompidas as supostas transferências, a sangria no orçamento do Estado não foi estancada.
De acordo com demonstrativos oficiais da Secretaria de Estado da Fazenda, somente em 2009 a Copasa recebeu mais de R$ 1,017 bilhões do governo Aécio/Anastasia para serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde para cumprimento da Emenda Constitucional nº 29/2000, à qual os estados e municípios estão submetidos, devendo cumpri-la em suas mínimas determinações, como, por exemplo, a aplicação de 12% do orçamento em saúde pública (a partir de 2004), considerada a sua gratuidade e universalidade. Em 2003 a determinação era que se aplicasse o mínimo de10% da arrecadação.
Da mesma forma que não se sabe o destino dos R$ 3,3 bilhões questionados pelo MPE, também não se sabe onde foi parar esses R$ 1,017 bilhões supostamente transferidos para a Copasa em 2009.
A analise pelo MPE das prestações de contas do governo estadual iniciou-se em 2007, quando os promotores Josely Ramos Ponte, Eduardo Nepomuceno de Sousa e João Medeiros Silva Neto ficaram alertas com os questionamentos e recomendações apresentadas nos relatórios técnicos da Comissão de Acompanhamento da Execução Orçamentária (CAEO), órgão do Tribunal de Contas do Estado (TCE), desde a primeira prestação de contas do governo Aécio. Chamou-lhes a atenção, também, o crescimento, ano a ano, a partir de 2003, das transferências de recursos à Copasa para aplicação em saneamento e esgotamento sanitário.
Os promotores Josely Ramos, Eduardo Nepomuceno e João Medeiros querem que a administração do governo de Minas e da Copasa, conduzida na gestão Aécio Neves/Anastasia, devolva ao Fundo Estadual de Saúde os R$ 3,3 bilhões que é objeto da Ação Civil Pública que tramita na 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e que segundo eles podem ter sido desviados da saúde pública.
No pedido de liminar na ação, os promotores já antecipavam e solicitavam à Justiça que:
“seja julgado procedente o pedido, com lastro preferencial na metodologia dos cálculos apresentados pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, para condenar os réus, solidariamente ou não, à devolução de todos os valores transferidos à COPASA do orçamento vinculado às ações e serviços de saúde que não foram utilizados em saneamento básico entre os anos de 2003 e 2008, totalizando R$ 3.387.063.363,00 (três bilhões, trezentos e oitenta e sete milhões, sessenta e três mil e trezentos e sessenta e três reais), a serem depositados no Fundo Estadual de Saúde.”
O MPE requereu às instituições as provas que pudessem revelar como foram aplicados os recursos públicos constantes das prestações de contas do Executivo e nos demonstrativos financeiros da empresa. O que os promotores constataram foi outra coisa ao analisarem os pareceres das auditorias externas realizadas durante esse período:
“Além disto, as empresas que realizaram auditoria externa na COPASA, durante o período de 2002 a 2008, não detectaram nos demonstrativos financeiros da empresa os recursos públicos que deveriam ser destinados a ações e serviços da saúde.”
As discrepâncias contidas nas prestações de contas do Estado levaram os promotores a consultar a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), à qual a Copasa deve apresentar seus demonstrativos financeiros e balanços anuais.
Em sua resposta à consulta, a CVM respondeu ao Ministério Público Ofício que “após análise de toda a documentação, não foram encontrados evidências da transferência de recursos da saúde pública para investimentos da COPASA, nos termos da Lei Orçamentária do Estado de Minas Gerais e na respectiva prestação de contas do Estado de Minas Gerais, conforme mencionado na consulta realizada por esta Promotoria de Justiça”.
Na página 26 das 30 que compõem a ação, os promotores afirmam o seguinte sobre a ausência das autoridades convocadas para prestar esclarecimentos sobre o assunto:
“Ressalte-se que a COPASA recusou-se a prestar informações ao Ministério Público sobre os fatos aqui explicitados. Notificado a comparecer na Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde, seu Presidente apresentou justificativa na data marcada e não compareceu”.
“A Contadora Geral do Estado também notificada a prestar esclarecimentos, na condição de técnica que assina a Prestação de Contas, também apresentou justificativa pífia e não compareceu na data marcada”.
“Finalmente, a Auditora Geral do Estado, que também assina as Prestações de Contas do Estado, que poderia e até deveria colaborar com a investigação, arvorou-se da condição de servidora com status de Secretário de Estado, por força de dispositivo não aplicável à espécie, contido em lei delegada estadual (sic) e não apresentou qualquer esclarecimento ao Ministério Público.”
O juiz da 5ª Vara da Fazenda Publica estadual do TJMG, em setembro de 2012 determinou que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir para proceder ao julgamento. Na CVM o relatório da auditoria realizada no balanço da Copasa já foi colocado e retirado de pauta por três vezes, sob protesto do representante dos acionistas minoritários. Com informações de Fabrício Menezes – Jornalista”.
Demonstrada e desmontada judicialmente a fraude do “Choque de Gestão” e do “Déficit Zero”, cabe agora à sociedade civil de Minas Gerais punirem politicamente aqueles que tamanho malefício praticou.
Documento que fundamenta esta matéria
Movimentação da Ação Civil Pública na 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual contra Aécio Neves
