COLUNISTA: Akira Riber Junoro 

 Mestre em Teoria Literária / Mestre em História e Ficção

Postado por Gilson Santos - Abr 21, 2013

NÉIA CRIA

 PRIVILÉGIOS 

PARA EVANGÉLICOS

       

UMA AGRESSÃO AO

ESTADO MODERNO

Segundo a Declaração Universal dos Direitos Humanos, apresentada pela Organização das Nações Unidas – ONU, em 10 de dezembro de 1948, é requisito indispensável para que uma pessoa ocupe um cargo público suspender suas crenças religiosas e trabalhar de acordo com o princípio do Estado Laico.

Que fique claro o conceito de laico: tudo aquilo que é independente em face do clero e da Igreja, e, em sentido mais amplo, de toda confissão religiosa. Não aquilo que é hostil à religiosidade, mas neutro à religiosidade. Os Estados Modernos adotam tal fundamento por representarem uma população sortida e, sobretudo, por a esfera das religiões não ser competência da administração pública.

Um homem público separar suas atividades profissionais-representativas de sua vida privada é o mínimo que se pode esperar. Os representantes públicos precisam saber que sua fé nada tem a ver com o exercício político. Do contrário, poder-se-ia imaginar as mais diversas bizarrices e injustiças. Suponha-se que um delegado protestante resolva fazer uma blitz justamente na porta da matriz católica da cidade ou o contrário, que um delegado católico pretenda dar uma batida nas portas de um templo evangélico. Parece brincadeira de mau gosto imaginar tais circunstâncias, todavia é a garantia da laicidade do Estado e a suspensão de crenças individuais que impedem que tais perseguições sejam efetuadas. Porque gente disposta a agir assim, obviamente, há em qualquer canto do mundo. Afinal, em toda história humana, a intolerância e a perseguição pautada em fundamentos religiosos foram a regra e não a exceção. A Modernidade erigida pela Revolução Francesa em 1789 que pôs fim às guerras santas ao sabiamente separar o Estado e a Igreja.

Aprovado na Reunião Ordinária de 09/04/2013, o Dia do Evangélico proposto pela vereadora Néia da Uninorte (PDT) é uma incongruência, um anacronismo e uma afronta à Declaração Universal dos Direitos Humanos e à Constituição Brasileira de 1988, cujo artigo 19, incisos I e III, estabelece:

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança.
III – criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Ressaltando que a palavra "igrejas" no texto é empregada de forma genérica, englobando todas as instituições religiosas, sejam templos, terreiros, sinagogas, mesquitas, salões e continua. Como se pode ver, a aprovação do dia do Evangélico contrariou a Constituição Federal, ato gravíssimo, para dizer o mínimo.
Até se poderia usar de ironia e dizer que agora, por compensação, o legislativo araxaense precisará criar o dia o católico, o dia do testemunha de Jeová, o dia do judeu, o dia do candomblé, da umbanda, da quimbanda, o dia do hindu, do islâmico, do mórmon, do ateu, do agnóstico. Enfim, para não privilegiar um grupo específico, a Câmera dos Vereadores deveria criar um dia para cada fé.

Acontece, neste caso, que além de atentar novamente contra a Constituição, não haveria dias suficientes no ano para dar conta de tantas crenças existentes no mundo. E o argumento de que o Brasil não é um país hindu, por exemplo, não faz o menor sentido. O Brasil não é um país de fé nenhuma. Há em Araxá pessoas que têm por fé o islã, o budismo, o judaísmo e as inúmeras religiões de origem africana. Elas necessitam do respeito da neutralidade. Ainda que sejam a minoria, a democracia NÃO É O SISTEMA DE GOVERNO DA MAIORIA.

Nem é preciso dizer que NENHUMA câmara de vereadores tem o poder de contrariar o texto da Constituição e que a Constituição não é uma velharia que se usa quando é conveniente e se despreza quando se torna um obstáculo. Sem que se leve a sério o que propõe a Constituinte, governa-se a revelia e regride-se quase ao ponto do Decreto-Lei e da arbitrariedade total, que são completamente destoantes do projeto do Estado Moderno de Direito.

Por respeito ao Estado Democrático de Direito, o Projeto de Lei 34/2013 elaborado pela vereadora Néia da Uninorte (PDT) e aprovado em tempo recorde pela Câmara dos Vereadores precisa ser imediatamente revogado. Ademais, o legislativo devia se concentrar na materialidade, no concreto, na realização e também no exercício rígido de vigilância do Executivo, em vez de se tornar tão-somente um apêndice do mesmo.

E, igualmente interessante, que a vereadora Néia honre também com a memória do nome maior de sua legenda, Leonel Brizola. Brizola, um dos homens públicos mais admiráveis da história do Brasil, estudioso das religiões africanas, a ponto de escrever a introdução do Dicionário Português-Iorubá, elogiando a realização como uma grande contribuição à cultura do povo brasileiro, sabia muito bem até onde se estendem as competências do Estado. Sabedoria que, por ora, anda suspensa em Araxá. 

 NOTAS E ANOTAÇÕES DO BLOGUEIRO

As leis são um freio para os crimes públicos, a religião para os crimes secretos.

Rui Barbosa

NA GESTÃO DO LEGISLATIVO ARAXAENSE DE 2009 A 2012, ERAM 10 OS EDIS. QUANDO DA DISCUSSÃO SOBRE O AUMENTO DE ASSENTOS NA CÂMARA  OS CONCIDADÃOS FICARAM DIVIDIDOS NAS OPINIÕES SOBRE OS CUSTOS, QUE AFINAL PAGAMOS, E NA QUALIDADE DOS QUE SERIAM ELEITOS.

QUALIDADE, ÉTICA, CONHECIMENTO, TRANSPARÊNCIA, PROBIDADE, JUSTIÇAMENTO, DEDICAÇÃO E HUMANIDADE COM RELEVÂNCIA, NÃO FORAM AS TÔNICAS E OS DESTAQUES DOS VEREADORES DO PASSADO. 

POR ISSO ESTAMOS DISTANTES DA CIDADE  IDEAL QUE TANTOS ARAXAENSES E MORADORES PRECISAM E SONHARAM EM TER PARA BEM VIVER E MORAR. 

AINDA AMANHÃ, OS ATUAIS VEREADORES VÃO FINALIZAR MAIS UM MALFEITO EM DESFAVOR DO NOSSO POVO. VÃO REFERENDAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO UMA LEI QUE RETORNA O PRIVILÉGIO QUE O POVÃO NÃO TEM, DE QUASE TRÊS MESES DE FÉRIAS AO ANO.  

VOU AQUI DE PÚBLICO MANIFESTAR-ME PELA INSATISFAÇÃO COM A COMPOSIÇÃO DESTE LEGISLATIVO, E TAMBÉM DAR O DIREITO ÀS VOZES DAS RUAS QUE NOSSOS CONCIDADÃOS TÊM, PORQUE TAMBÉM CONCORDAM:

À CONTINUAR NESSA RETÓRICA E NESSE DIAPASÃO, INCLUAM MAIS QUATRO MESES NESTA LEI INCONVENIENTE AOS BONS PRINCÍPIOS DO TRABALHO E DA ÉTICA. DO JEITO QUE ESTÃO AGINDO NO NOSSO LEGISLATIVO, FICARÁ  MAIS ECONÔMICO À NÓS, SEM OS CUSTOS DE MANUTENÇÃO DA INCONGRUENTE,... 

"CASA DO POVO"

De tanto ver triunfar as nulidades; de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça. De tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar-se da virtude, a rir-se da honra e a ter vergonha de ser honesto.

Rui Barbosa