TJMG confirma:
Aécio Neves é réu e será julgado por desvio de
R$4,3 bilhões da saúde
Governador de Minas Gerais é acusado de não cumprir o piso
constitucional do financiamento do SUS entre 2003 e 2008
Por três votos a
zero, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu que o senador Aécio
Neves continua réu em ação civil por improbidade administrativa movida contra
ele pelo Ministério Público Estadual (MPE).
Aécio é investigado
pelo desvio de R$ 4,3 bilhões da área da saúde em Minas e pelo não cumprimento
do piso constitucional do financiamento do sistema público de saúde no período
de 2003 a 2008, período em que ele foi governador do estado. O julgamento
deverá acontecer ainda esse ano. Se culpado, o senador ficará inelegível.
Desde 2003, a
bancada estadual do PT denuncia essa fraude e a falta de compromisso do governo
de Minas com a saúde no estado. Conseqüência disso é o caos instaurado no
sistema público de saúde, situação essa que tem se agravado com a atual e grave
epidemia de dengue.
Recurso
Os desembargadores
Bitencourt Marcondes, Alyrio Ramos e Edgard Penna Amorim negaram o provimento
ao recurso solicitado por Aécio Neves para a extinção da ação por entenderem
ser legítima a ação de improbidade diante da não aplicação do mínimo
constitucional de 12% da receita do Estado na área da Saúde. Segundo eles, a
atitude do ex-governador atenta aos princípios da administração pública já que
“a conduta esperada do agente público é oposta, no sentido de cumprir norma
constitucional que visa à melhoria dos serviços de saúde universais e
gratuitos, como forma de inclusão social, erradicação e prevenção de doenças”.
A alegação do réu
(Aécio) é a de não ter havido qualquer transferência de recursos do estado à
COPASA para investimentos em saneamento básico, já que esse teria sido
originado de recursos próprios. Os fatos apurados demonstram, no entanto, a
utilização de valores provenientes de tarifas da COPASA para serem
contabilizados como investimento em saúde pública, em uma clara manobra para
garantir o mínimo constitucional de 12%. A pergunta é: qual foi a destinação
dada aos R$4,3 bilhões então?
AS INFORMAÇÕES SÃO DA REVISTA FÓRUM E DO SITE DO DEPUTADO ESTADUAL ROGÉRIO CORREIA.
http://revistaforum.com.br/blog/2013/05/tjmg-confirma-aecio-neves-e-reu-e-sera-julgado-por-desvio-de-r43-bilhoes-da-saude/
“Lei orçamentária
de Minas Gerais é fraudulenta, e prestação de contas é pior ainda”, denuncia
promotora que entrou com ação de improbidade administrativa contra Aécio.
Tribunal de Justiça negou recurso do ex-governador e processo contra ele segue
na Vara de Fazenda. Aécio é acusado de desviar R$ 3, 5 bilhões do orçamento da
saúde, quase metade de tudo que foi investido na área.
Uma norma federal, chamada de Emenda 29,
aprovada no ano 2000, determina que todos os estados do Brasil devem aplicar
12% do seu orçamento, que vem da arrecadação de impostos, em serviços de saúde.
A Emenda determina ainda que os estados – e os municípios – teriam até o ano de
2004 para se adaptar à nova regra.
Não deveria ser uma norma tão difícil de ser
colocada em prática. Afinal, qualquer administrador público sabe – e defende isso
em suas campanhas – a centralidade que a saúde ocupa para garantir boas
condições de vida para a população. Não é muito a se esperar de quem opera a
máquina estatal o investimento em postos de saúde, contratação de pessoal,
saneamento básico, prevenção de doenças e epidemias. Afinal, se saúde,
educação, moradia não forem o centro dos investimentos públicos, o que será?
Apesar de ser lei, o Governo de Minas Gerais,
dos anos de 2003 a 2008, não cumpriu essa norma básica. E pior: colocou na sua
prestação de contas o investimento de R$ 3, 5 bilhões em saúde na conta da
Copasa, a Companhia de Saneamento de Minas Gerais, como forma de maquiar o
orçamento e fingir que tinha feito todo o investimento necessário. Isso é o que
sustenta ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público
Estadual, de dezembro de 2010.
A promotora de Justiça de Defesa da Saúde,
Josely Ramos Pontes, explica que foi feita uma fraude contábil, ou seja, foi
contada uma mentira, para fechar as contas. “Enganaram os órgãos de
fiscalização e a população o tempo inteiro”, denuncia. A partir do entendimento
que a prestação de contas estava equivocada, pois contavam investimentos que
nunca teriam acontecido, o MP entrou com a ação contra a contadora-geral do
Estado, Maria da Conceição Barros Rezende, e o então governador Aécio Neves,
que assina junto com ela o documento oficial de prestação de contas.
O ex-governador e atual senador pelo PSDB
Aécio Neves, que se coloca como possível candidato à presidência da República
no ano que vem, entrou com um recurso negando a legitimidade da ação, e pedindo
para que o processo fosse extinto. Em sua defesa, alegou, primeiro, que o MP
não teria competência para entrar com a ação, pois apenas a Procurador Geral do
Estado poderia propor ações contra o Governo do Estado. Tentou ainda explicar
que os recursos – 3,5 bilhões, metade do orçamento geral para a saúde no período
– seriam recursos da própria Copasa, para investimentos que a empresa, de
capital misto, faria em obras de saneamento no estado.
Neste mês, o Tribunal de Justiça de Minas
Gerais não aceitou os termos de defesa dos réus. Os desembargadores entenderam
que cabia sim ao MP entrar com a ação, pois Aécio não era mais governador no
período (a ação começou a correr em dezembro de 2010). Mais importante que
isso, reconheceram que a denúncia do MP estava correta, e que não foram
investidos os 12% constitucionais previstos para a saúde. Consideraram que que
há indicativos “suficientes” que as pessoas indiciadas cometeram mesmo o
desvio, lesivo para o estado de Minas Gerais.
De forma unânime, os magistrados concluem que
não houve transferência de recursos para a Copasa, como tentava justificar o
ex-governador, “não passando de artifício (fraude contábil, segundo o autor da
ação) utilizado pela Contadora-Geral do Estado, com o aval do Governador do
Estado”. Isso quer dizer que eles concordam com a denúncia que quase 50% do
financiamento da saúde se perdeu em alguma manobra criada pelos gestores do
Estado. Esse dinheiro, então, nunca chegou à sua destinação, ou seja, serviços
para a população de Minas Gerais.
Eles apontam ainda a gravidade dessa lesão ao
estado, pois o recurso deveria ser destinado para “reduzir doenças,
possibilitar o acesso universal e igualitário a todos, como forma de inclusão
social e preservação do direito fundamental que é a saúde, uma das razões de
ser do Estado e fundamento da República”.
A promotora Josely Ramos, que ficou dois anos
preparando a ação, ou seja, juntou todas as informações possíveis para
comprovar a denúncia, garante que esse recurso não existia na Copasa. Segundo a
promotora, a Comissão de Valores Imobiliários (CVM) demonstrou que não havia
esse aporte bilionário na empresa, que certamente faria diferença para seus
investidores privados. A Advocacia-Geral da União (AGU) também comprovou que
esse recurso não chegou à Copasa e, por fim, a própria empresa nega que tenha
existido esses R$ 3,5 bilhões em seus balanços.
Investimentos e
demandas
Segundo o Sindicato dos Trabalhadores nas
Indústrias de Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgoto no
Estado de Minas Gerais (Sindágua/MG), os investimentos da Copasa nos últimos
anos não ultrapassa a casa de R$ 900 milhões por ano. Em 2008, por exemplo,
foram investidos R$ 805 milhões no estado.
Segundo a Pesquisa Nacional de Saneamento Básico do IBGE,
de 2008, Minas Gerais ficou abaixo da média nacional em número de municípios
com tratamento de esgoto: 22,7%, contra 28,5 da média nacional ou os 78,4% do
estado de São Paulo.
Mas há ainda outras demandas. Segundo o Sistema Estadual de Informações sobre Saneamento (Seis),
da Fundação João Pinheiro, referente aos anos de 2008 e 2009, em 53 sedes
municipais do estado as pessoas recebem água sem qualquer tipo de tratamento. A
pesquisa mostra ainda que 32% da população do estado não era ainda atendida
pela rede de esgotamento sanitário. E dos 68,2% atendidos, há variações
consideráveis entre os municípios e regiões. Esgoto tratado, então, está
ausente em mais de 75% dos municípios mineiros.
Os dados se referem a anos posteriores ao
suposto investimento de R$ 3,5 bilhões da Copasa em obras para saneamento. Para
um dimensão do que o montante poderia significar, o Governo de Minas Gerais
anunciou neste ano o investimento de R$ 100 milhões no “Projeto Estruturador Saneamento
de Minas”, para executar obras de saneamento básico na zona rural do estado.
Esse recurso será investido até 2014.
O presidente do Sindicato dos Trabalhadores
da Saúde de Minas Gerais (Sind-Saúde/MG), Renato Barros, aponta que o desvio
pode ser ainda maior. Pelas contas do Sindicato, ao menos R$ 1 bilhão foi
desviado por ano da saúde, o que daria seis bilhões que não foram investidos.
“Entra na conta recursos investidos na previdência do servidor, dos militares.
É uma ação de lesa-pátria, e quem paga é o povo mineiro”, destaca.
Próximos passos
Com a decisão do Tribunal de Justiça, o
processo segue em tramitação na 5ª Vara de Fazenda. “O recurso dos réus foi
negado, em uma decisão muito contundente do TJ. O processo não parou, pedi o
depoimento da Contadora-Geral do Estado, que, até agora, não prestou todas as
informações. Vai ser feita também uma perícia contábil, que não deve demorar
muito, pois já foi feita para a constituição da ação. A fase mais complicada do
processo se encerra agora. Creio que até o final do ano já esteja pronto para
julgamento”, defende Josely.
Caso sejam condenados, as penas para os réus
– Aécio Neves e Maria da Conceição Barros Rezende – podem incluir pagamento de
multa e perda dos direitos políticos.
Josely explica ainda que essa simulação
utilizada pelo governo não deixou de acontecer. Ela está preparando uma outra
ação, desta vez investigando o período de 2008 a 2001, contra o governador
Antônio Anastasia, que também não aplica o mínimo exigido na saúde de Minas
Gerais.
Renato Barros, presidente do Sindi-Saúde,
afirma que o sindicato também vem acompanhado os valores de aplicação da saúde,
para averiguar se a Emenda 29 vem sendo cumprida. “Para nós como cidadãos e
como trabalhadores em exercício da função pública, é um dever saber se está
sendo cumprido o que determina a Constituição. Queremos que seja apurado o caso
e responsabilizados os responsáveis pelo desvio. A pressão da sociedade vai
fazer com que essas ações tenham agilidade para que sejam punidos os
responsáveis e para que não ocorram fatos similares”, defende.
(Reprodução do Portal Minas Livre)
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COMENTÁRIO DO BLOGUEIRO:
IMAGINEM O QUE FARIA SE FOSSE ELEITO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.