28 de janeiro de 2014
LEI Anticorrupção
entrou em
vigor
HOJE
Entra em vigor nesta
quarta-feira, 29, a nova Lei Anticorrupção, número 12.846/2013, criada após os
protestos nas ruas no ano passado. Para as empresas, trata-se de uma profunda
mudança que exige revisão rigorosa dos seus procedimentos internos e de
contratos com empresas terceirizadas.
A mudança mais importante do
ponto de vista empresarial é que a partir de agora as empresas também podem ser
condenadas em processos penais. Anteriormente, apenas os sócios e
administradores respondiam por atos ilícitos.
A lei garante a punição da
empresa independentemente da responsabilização de um de seus dirigentes ou de
agentes públicos. Esta é a grande mudança legal, pois as empresas poderão ter
perdas financeiras caso sejam condenadas.
As empresas também não podem
mais alegar desconhecimento dos fatos, destaca o professor Fernando Zilveti, da
Fundação Getúlio Vargas (FGV). "Com a nova lei, os administradores
precisam saber tudo o que é feito na empresa por todos os subordinados e pelos
terceirizados, pois terão de responder criminalmente por eventuais
ilícitos", explica ele.
Toda a classe empresarial terá
de rever criteriosamente suas práticas internas e a relação com terceiros, pois
não há espaço para alegar desconhecimento dos fatos, acrescenta.
Segundo o professor da FGV, a
nova lei já está mudando o comportamento das empresas. Ele cita o exemplo da
multinacional francesa Alstom, que anunciou recentemente que deixou de
contratar consultorias. Em nota oficial, a empresa envolvida no escândalo de
pagamento de propinas justificou:
"A Alstom se compromete a
conduzir seus negócios de forma responsável e a se esforçar para alcançar os
mais elevados padrões éticos".
"Os consultores terão de ser
totalmente transparentes em relação ao trabalho prestado e à remuneração",
explica o especialista, lembrando que muitos contratos com consultorias eram
usados como forma de ocultar o caixa 2 e pagamentos de suborno por grandes
empresas.
27
de janeiro de 2014
A ponte entre
educação e economia
João Batista
Araujo Oliveira* - O Estado de S.Paulo
A última rodada do Programa
Internacional de Avaliação dos Alunos (Pisa), divulgada no final do ano
passado, mostra que o Brasil continua firme no ranking entre os países com pior
desempenho em educação. E os melhores países continuam os mesmos, com algumas
mudanças de posição. As sete primeiras são ocupadas pelos asiáticos. A
diferença entre os alunos do país mais bem colocado - China, Xangai - e os do
Brasil é de mais de 200 pontos, ou seja, o equivalente a cinco anos escolares.
É com países desse naipe educacional que competimos na arena internacional.
É fato que não se podem esperar
grandes mudanças a cada aplicação do Pisa. Para isso acontecer teria sido
necessário um esforço gigantesco dos brasileiros, o que não ocorreu. O que
chama mesmo a atenção, contudo, é o silêncio e o alheamento dos responsáveis
pela política econômica e das lideranças empresariais diante da situação
educacional do Brasil em relação ao restante do mundo. Afinal, o Pisa é a ponte
que liga a educação à economia do conhecimento.
Concebido na virada do século
por especialistas reunidos pela Organização de Cooperação para Desenvolvimento
Econômico (OCDE), o Pisa logo se tornou um benchmark, o termômetro da qualidade
internacional da educação. A cada ano é maior o número de países que adere a
esse teste, aplicado a cada três anos e que é original em várias dimensões.
A característica mais
importante do Pisa é a de que a avaliação afere habilidades consideradas
essenciais para o sucesso do jovem na escola, no mercado de trabalho e na vida
da economia do século 21. O teste está para a sociedade do conhecimento da
mesma forma que saber ler e escrever estava para os primórdios da Revolução
Industrial.
É preciso ressaltar que o Pisa não é um teste escolar, ele mede a
capacidade das pessoas de mobilizar conhecimentos das três disciplinas
escolares básicas - Linguagem, Matemática e Ciências - para lidarem com
informações e problemas do mundo real. É tudo o que um empresário gostaria de
saber antes de recrutar um novo funcionário. O Pisa faz isso.
O Pisa também traz outro alerta
importante para o setor produtivo: a escola deve preparar o aluno para
continuar a estudar e para resolver os problemas concretos do mundo. Mas para
isso é preciso existir um ensino rigoroso das disciplinas básicas no ensino
fundamental. Profissionalização é assunto para o ensino médio e deve ser
realizada em instituições com vocação específica, não relegadas a status
inferior em escolas de educação geral.
Os dados colhidos na aplicação
dos testes também revelam a importância da disciplina, da pontualidade e do
respeito aos professores para o sucesso escolar dos alunos. Crianças que faltam
ou se atrasam já na pré-escola se situam entre as de pior desempenho mais
tarde. A escola não é fábrica. A educação escolar, contudo, deve ser também
educação para a cidadania e para os valores do mundo do trabalho.
Estudos realizados com alunos
que fizeram o primeiro teste do Pisa, em 2003, comprovam a sua validade
preditiva quanto ao desempenho acadêmico e profissional dos jovens nas
economias globalizadas. Não por acaso, em pouco menos de dez anos o Pisa virou
uma espada de Dâmocles pairando sobre os países industrializados, levados a
ajustar os seus sistemas educativos aos resultados do teste.
Da última rodada do Pisa
participaram 65 países. O Brasil ficou entre os seis e/ou os oito piores,
dependendo da disciplina considerada - Linguagem, Matemática e Ciências. O mais
preocupante é a quantidade de alunos brasileiros abaixo do mínimo, o nível 2 -
em Matemática são mais de 67%. Nos países da OCDE, com os quais competimos
comercialmente, 23% dos alunos estão abaixo desse nível.
Outro dado que deveria
preocupar as elites brasileiras: em média, 12,6% dos alunos dos países da OCDE
alcançam o patamar superior da prova. Esse porcentual no Brasil é de apenas
0,8%. Não cuidamos das categorias de base nem do grupo de elite. A média dos
alunos de nossas escolas particulares fica a uma boa distância abaixo da dos
países mais desenvolvidos. E por aí vai.
O Brasil participa do Pisa
desde a primeira rodada e tem mostrado alguns avanços. Mas a maior parte deles
não se deve a melhoras na educação, e sim na economia. O melhor desempenho
econômico das famílias e a escolaridade dos pais estão entre os fatores que
explicam o avanço dos alunos. No País é a economia que melhora a educação, e
não vice-versa. Nada que justifique qualquer demonstração de euforia.
O comentário mais interessante
sobre os resultados dos Estados Unidos no Pisa de 2012 veio do economista Erik
Hanushek, da Universidade Stanford. Disse ele: "Nossa economia ainda
continua forte porque temos um bom sistema econômico capaz de superar as
deficiências de nosso sistema educativo".
Mudar a educação não é fácil.
Se fosse, muitos países teriam um sistema educacional muito melhor. Mas os
caminhos para que isso ocorra são conhecidos e são muito diferentes dos que
vimos trilhando ou do que está delineado no Plano Nacional da Educação (PNE).
Em qualquer país, uma reforma educativa requer o estabelecimento de um consenso
e uma mobilização em torno de ideias básicas e cientificamente fundamentadas,
como currículo, avaliação, formação e carreira de professores e gestão. Requer
foco e capacidade de definir prioridades, sem açodamento. E requer também uma
enorme capacidade de implementação adequada, no caso, ao nosso modelo
federalista de governo.
Se Erik Hanushek teme que a
economia americana não venha a se tornar robusta o suficiente para financiar um
sistema educacional que se situe na média do dos países da OCDE, o que diria
ele da economia brasileira? Penso que não compartilharia a euforia que o
ministro da Educação do Brasil tem demonstrado.
*João Batista Araujo Oliveira é presidente do Instituto Alfa e
Beto (IAB).