Governo Anastasia
nega o direito de matrícula
a alunos no Ensino Médio
Medida
leva Sind-UTE/MG a recorrer ao Ministério Público
“A
educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e
incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da
pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o
trabalho.” Essa disposição, contida no Art. 205 da Constituição Federal de
1988, vem sendo contrariada em Minas Gerais, pelo governo do Estado.
Com
base nessas e em outras alegações legais, o Sindicato Único dos Trabalhadores
em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG) entrou, hoje
(19/02), com representação nas Promotorias da Educação e da Infância e do
Adolescente do Ministério Público Estadual da Comarca de Belo Horizonte, para delatar a ocorrência de um fato que vem
tirando o sono de muitos pais e alunos.
Segundo
a coordenadora-geral do Sind-UTE/MG, Beatriz Cerqueira, o Governo do Estado
determinou o fechamento do período noturno nas escolas públicas, ocasionando a
oferta de ensino de modo irregular. A supressão do ensino no período noturno
das escolas estaduais prejudica tanto os alunos que já possuem alguma atividade
profissional durante o dia, quanto àqueles que já estudam nos turnos diurnos e
que, futuramente, poderão vir a exercer alguma atividade.
“Podemos dizer que o
Governo com essa determinação está empurrando esses alunos para fora da sala de
aula, já que a Secretaria de Estado da Educação exige que os alunos apresentem
Carteira de Trabalho assinada, caso contrário as escolas de Ensino Médio não
aceitam a matrícula”, afirma Beatriz. O Ensino Médio da Rede Estadual enfrenta
ainda problemas de salas superlotadas com redução do número de turmas e falta
de transporte escolar, especialmente nas zonas rurais.
Ao
propor que o Ministério Público instaure inquérito civil ou o penal para apurar
os fatos, com o objetivo de que os agentes estatais responsáveis pelas
irregularidades apontadas sejam responsabilizados civil, administrativa e/ou
penalmente, o Sind-UTE/MG, também solicita diligências para conter esse
absurdo.
Faltam professores e infraestrutura - O Sind-UTE/MG denuncia ainda que o quadro de
professores não está completo, faltando profissionais para várias disciplinas,
sobrecarregando professores que são obrigados a assumir disciplinas sem ter a
formação adequada. A falta de profissionais, um dos fatores responsáveis pelo
caos que se anuncia na volta às aulas acontece porque não houve segundo a
coordenadora do Sind-UTE/MG, Beatriz Cerqueira, a convocação dos candidatos
aprovados no concurso de novembro de 2012. Havia a promessa de o governo chamar
21 mil novos servidores e apenas 14 mil aproximadamente foram convocados, até
setembro de 2013.
Cargos Vagos - A publicação de editais de
designação chamou atenção para a quantidade de cargos vagos, o que
confirma o que o Sindicato já afirmava: há mais cargos vagos do que os que
foram divulgados no edital do concurso. No ano passado, o governo de Minas retirou,
segundo dados do Dieese, mais de 15 mil professores de Educação Física e Ensino
Religioso dos anos iniciais do Ensino Fundamental e as consequências disso
somam prejuízos incalculáveis aos alunos. Existe decisão judicial para que
somente professores formados em Educação Física atuem nesta disciplina, mas o
Governo de Minas não cumpre.
De
acordo com Beatriz, o concurso público completará dois anos de homologação em
novembro deste ano e há uma morosidade enorme da Secretaria de Educação para
realizar as nomeações. Além disso, as salas de aulas estão superlotadas com
registro de até 60 alunos numa única sala. “As escolas estão sem condições de
receber os alunos. Imagem que em 60% das escolas do Ensino Fundamental não
existe sequer um local adequado para os alunos fazerem suas refeições, e quadro
de funcionários e está incompleto”, relatou.
Resolução - Para fundamentar a representação, o Sindicato
lembra que em 07 de Novembro de 2013, foi editada a Resolução SEE, nº 2.442,
que dispõe sobre a organização do quadro de pessoal da rede pública estadual de
Minas Gerais.
O artigo 3º dispõe que:
“A
oferta do Ensino Médio em turnos diurnos deve ser opção preferencial da escola,
observando-se ainda o disposto no artigo 2º desta Resolução.
§ 1º - O turno noturno deve ser
reservado para a oferta de atendimento:
I - aos alunos comprovadamente
trabalhadores com idade superior a 16 (dezesseis) anos;
II - aos alunos com idade igual ou
superior a 14 (quatorze) anos, comprovadamente inscritos em Programas de Menor
Aprendiz (Lei Federal nº 10.097/2000 e Emenda Constitucional nº 20/1998 à
CF/1988)...”
Recorre
ainda ao Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal nº 8.069/1990, para
reafirmar:
“Art.
53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno
desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e
qualificação para o trabalho, assegurando-lhes:
“I –
igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;”
“
Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
(...)
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;
(...)
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;
(..)
§ 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente”. (g.n)
§ 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente”. (g.n)
Para
o Sindicato, o fato de a Escola ter que ofertar “preferencialmente” a demanda
do Ensino Médio no turno diurno, como estabelece a Resolução SEE nº 2.442, não
é o bastante para dizer que não haja necessidade da manutenção do turno noturno
nas escolas estaduais.
Prejuízos - Com o fechamento do turno noturno há redução do
quadro de pessoal dos servidores da educação; ausência de nomeação dos
concursados aprovados no concurso, bem como ausência de contratação de
servidores; ausência da oferta regular do ensino noturno para os alunos que
exercem alguma atividade profissional, impedindo-os de ter acesso à educação e
evasão escolar, já que muitos alunos terão que deixar as escolas para exercer
alguma atividade profissional no período diurno.
Por
tudo isso, e visando garantir
e promover o fiel cumprimento da Lei Federal nº 9.384/1996 - Lei de Diretrizes
e Bases da Educação e do Estatuto da Criança e do Adolescente, o
Sind-UTE/MG está recorrendo ao Ministério Público para
que seja determinada, imediatamente, a oferta regular do ensino noturno
em todas as escolas estaduais de Minas Gerais.
Férias-prêmio - E se, por um lado, o direito dos alunos está sendo
surrupiado, por outro, conquistas importantes dos educadores também estão. Até
agora, a SEE não divulgou a lista dos 10% de todos os servidores que adquiriram
o direito às férias-prêmio no primeiro semestre deste ano. Esse em mais um dos
um dos itens do acordo da greve de 2010 e que está sendo descumprido pelo
governo. O sindicato já solicitou agendamento de reunião com a Secretaria de
Educação para discutir esta situação.
Investimento do mínimo constitucional
-
Ao analisar o
Orçamento do Estado aprovado pela Assembleia Legislativa para 2014, o
Sind-UTE/MG identificou que o Governo não irá investir o mínimo de 25% de
impostos arrecadados em educação básica. Os números revelam que esse montante
chegará a 23,94%, ou seja, abaixo do mínimo constitucional para a educação
básica. “Encontramos, na verdade, um inchaço de despesas que não são da
educação.
O governo destina recursos da educação básica para as Polícias Civil
e Militar, Fundação João Pinheiro, UEMG, Unimontes, Fundação Helena Antipoff,
entre outras, e isso acaba por comprometer os valores que deveriam ser
destinados para a educação básica”.
Salário e Carreira - O Sind-UTE/MG protocolou a pauta de reivindicações
da categoria, no dia 31 de janeiro, e já solicitou o agendamento de reunião
para o início das negociações deste ano.
A primeira assembleia da categoria
acontecerá no dia 26 de fevereiro e uma greve da categoria não está descartada, assim como as
mobilizações durante os jogos da Copa do Mundo. “Em janeiro de 2014, foi
anunciado o reajuste do Piso Salarial em 8,32%, mas até agora o Governo do
Estado não abriu a negociação com o Sindicato”.
Assembleia Estadual - A
primeira assembleia estadual da categoria acontecerá no dia 26 de fevereiro e
uma greve da categoria não está descartada, assim como as mobilizações durante
os jogos da Copa do Mundo de 2014.
Fonte para falar sobre o assunto: Beatriz Cerqueira