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6 DE JANEIRO DE 2015
ANEEL ANALISA PRAZOS
PARA PREFEITURAS SE ADAPTAREM
ÀS NORMAS DE ILUMINAÇÃO
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) está estudando possibilidade de conceder um prazo de adaptação para que as prefeituras se tornem responsáveis pela iluminação pública municipal, o que inclui custeio e manutenção de luminárias, lâmpadas, relés e reatores; o município que não cumprir a determinação pode ser enquadrado na Lei de Improbidade Administrativa; o prazo para que os prefeitos assumissem os ativos de iluminação pública, que atualmente estão sob gestão das distribuidoras de energia,
expirou no dia 31 de dezembro
Helena Martins - Repórter da Agência Brasil
A Agência Nacional
de Energia Elétrica (Aneel) informou que está estudando a possibilidade de
conceder um prazo de adaptação para que as prefeituras se tornem responsáveis
pela iluminação pública municipal, o que inclui custeio e manutenção de
luminárias,
lâmpadas, relés e reatores.
O município que não
cumprir a determinação pode ser enquadrado
na Lei de
Improbidade Administrativa.
O prazo para que os
prefeitos assumissem os ativos de iluminação pública, que atualmente estão sob
gestão das distribuidoras de energia, expirou no dia 31 de dezembro.
A possível
concessão de um prazo de adaptação tem em vista o fato de muitos municípios
enfrentarem dificuldades na transferência.
O último balanço da
Aneel, divulgado no início de dezembro, aponta que 1.809 dos 5.564 municípios
brasileiros não haviam assumido os ativos.
O número representa
32,51% do total de cidades, e estão localizadas sobretudo nos estados do Amapá,
Roraima, Ceará, Pernambuco, São Paulo, Minas Gerais e Paraná.
A pedido da
Confederação Nacional dos Municípios (CNM), o prazo chegou a ser prorrogado
três vezes, pois as prefeituras alegaram dificuldades para cumprir a
determinação e se responsabilizar pela implantação, expansão, instalações e
manutenção da rede de energia, bem como por serviços que vinham sendo
desempenhados pelas concessionárias, como o atendimento telefônico dos
clientes, a manutenção preventiva e a fiscalização dos serviços.
Segundo o
presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, a entidade continua buscando a prorrogação
do prazo. "Estamos construindo politicamente esse adiamento", afirmou
à Agência Brasil.
Ziulkoski argumenta
que, com a mudança, os municípios "terão mais um encargo que vão ter que
repassar para o consumidor".
Com isso, "a
prefeitura vai tirar dinheiro de outras áreas prioritárias - como saúde,
educação e segurança - para fazer isso e favorecer as empresas, que já têm
lucros enormes", avalia.
Para custear o
serviço, as administrações municipais poderão instituir a Contribuição de
Iluminação Pública (CIP), que, por sua vez, pode ser arrecadada por meio da
fatura de energia elétrica.
Outra opção que tem
sido apontada pelas administrações é arrecadar recursos pelo Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU).
O presidente da CNM
também critica a determinação, vista por ele como inconstitucional.
Na opinião dele, a
obrigatoriedade teria que ser objeto de lei, e não de uma resolução da agência
reguladora.
Seguindo esse entendimento, ele defende também que não caberia
considerar o não cumprimento da determinação como possível improbidade
administrativa.
Em defesa da
resolução, a Aneel aponta que a medida busca atender à Constituição Federal,
que determina que a iluminação pública deve ser de responsabilidade municipal.
As dificuldades não
envolvem apenas as prefeituras.
De acordo com a
determinação da Aneel, as distribuidoras responsáveis pelo fornecimento de
energia elétrica deveriam ter entregado o sistema de iluminação pública em
perfeito estado de funcionamento.
Para tanto, seria
necessário ter verificado e corrigido possíveis falhas, bem como substituído os
equipamentos danificados.
Na maior parte dos
casos, os reparos seguem em andamento e as companhias não dominam o número de
municípios para os quais a transferência foi concluída.
A Companhia de
Eletricidade do Amapá informou que está promovendo as medidas administrativas
necessárias para conclusão do processo de transferência dos ativos, e está
assinando acordos com as prefeituras, por meio dos quais assume o compromisso
de realizar a manutenção do sistema de iluminação pública, mesmo após a
assinatura dos termos. Ao todo, a companhia estima investir cerca de R$ 4
milhões na recuperação dos equipamentos no estado.
Já a Companhia
Energética de Minas Gerais (Cemig) investiu, somente no ano passado, R$ 30
milhões na manutenção da iluminação pública nos 774 municípios da sua área de
concessão para garantir a transferência dos ativos.
A assessoria da
empresa também informou que foi acertado que a manutenção nos equipamentos
cujos defeitos ocorreram anteriormente à transferência, após levantamento das
próprias prefeituras, ficará à cargo da concessionária para execução no prazo
de 90 dias.
Na área de
concessão da Cemig, apenas 33 municípios não receberam os ativos de iluminação
pública, por força de liminar judicial.
Com relação a esses municípios, a Cemig
informa que continua dando manutenção e está tomando medidas legais para
reverter as decisões na Justiça.
Por sua vez, a
Companhia Energética do Ceará (Coelce) informou que mantém diálogo com as
prefeituras e concluiu ou está fazendo reparos que foram solicitados pelo Call
Center e por ofícios enviados pelas prefeituras e câmaras municipais.
Na preparação do
processo de transferência, segundo a Coelce, foram feitos encontros regionais
com a Associação das Prefeituras do Ceará, ao longo do ano passado, para dar
explicações aos prefeitos e tirar dúvidas.
"A companhia oferece, ainda,
executivos para atendimento ao poder público e suporte técnico às prefeituras
para o cumprimento da resolução normativa", disse a Coelce em nota à
Agência Brasil.
Também por meio de
nota, a Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) mantém o compromisso de
atender a todas as solicitações de manutenção feitas até 31 de dezembro, prazo
final para as transferências, bem como o compromisso de dialogar com as
prefeituras sobre o tema.
A Celpe não
informou o volume de recursos gastos com os reparos e destacou que "as
estruturas destinadas à iluminação de praças, pontes, canteiros centrais de
avenidas e postes ornamentais já pertenciam aos municípios e, por isso, não
integraram o processo de transferência".
Já a AES
Eletropaulo, que atua na região metropolitana de São Paulo, informou que enviou
140 ofícios sobre a transferência dos ativos e discutiu o tema junto aos 13
municípios atendidos pela companhia, que ainda não eram responsáveis pela
iluminação, por meio de reuniões, visitas e audiências - 11 deles concluíram o
processo e dois mantêm ações na Justiça.
A empresa informou
que, em 2014, destinou mais de R$ 3 milhões em manutenção e expansão da
iluminação pública, substituiu mais de 145 mil lâmpadas e prestou 77 mil
atendimentos de manutenção, além de rondas diárias para verificar a situação
dos equipamentos.