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publicado em 23 de janeiro de 2015
Por que Alckmin foge
do racionamento da água
como o diabo da cruz
Para o professor Júlio Cerqueira César
Neto, o grande responsável pela atual crise da água é Alckmin:
“É uma crise anunciada que começou a ser gestada
em 2001, quando ele assumiu o governo de São Paulo”
Por Conceição Lemes
24 março
de 2014.
Em entrevista ao Viomundo, o
engenheiro Júlio Cerqueira César Neto, professor aposentado de Hidráulica e
Saneamento da Escola Politécnica da USP, denunciou que Alckmin
e a Sabesp já faziam racionamento de água nas áreas pobres da capital há mais
de dois meses e mentiam:
“Apesar de o nível do sistema Cantareira
diminuir dia após dia, o governador Geraldo Alckmin (PSDB) insiste: o
racionamento de água está descartado em São Paulo”.
“Na verdade, o racionamento começou há mais
de dois meses. A Sabesp já está cortando água em vários pontos da cidade de São
Paulo e em municípios da região metropolitana, como Osasco, Guarulhos, São
Caetano do Sul.
Em português, o nome desses cortes é racionamento”.
“Só que essa forma de fazer o racionamento
me parece completamente injusta, pois é dirigida aos pobres; vão deixar
os ricos para o fim”.
“Ao não contar todas as coisas que está
fazendo, o governador mente”.
“O sistema de chuvas funciona de
acordo com ciclos naturais da natureza. Esses ciclos de secas e enchentes,
menos água, mais água – chamados de ciclos hidrológicos negativos –, ocorrem
naturalmente. Nós não temos influência grande nisso. Nosso sistema de
abastecimento de água, portanto, deveria ter sido feito de forma a prevê-los e
superá-los.
Não é o que aconteceu”
“O nosso abastecimento de água está
totalmente insuficiente em função das disponibilidades que o meio ambiente nos
fornece. Se o governo do Estado tivesse feito há mais de 10 anos as obras de
reforço necessárias, nós não teríamos falta d’água hoje”.
14 de
janeiro de 2015.
Quase
dez meses após a denúncia do Viomundo e
de ter passado toda a campanha eleitoral de 2014 negando o racionamento de
água, Alckmin
admitiu-o :
“O racionamento já existe, quando a ANA
[Agência Nacional de Águas] determina.
Quando ela diz que você tem que reduzir
de 33 para 17 [metros cúbicos por segundo] no Cantareira, é óbvio que você já
está em restrição. O que estou dizendo é que se tirávamos 33 metros cúbicos por
segundo [de água], e hoje estamos tirando 17, é óbvio que nós temos uma
restrição hídrica”.
Foi após a juíza Simone Viegas de Moraes
Leme, da 8ª Vara de Fazenda Pública, conceder liminar no dia anterior, 13 de
janeiro, proibindo a cobrança de multa para quem consumisse água a mais.
Em menos de 24 horas, essa decisão foi
cassada pelo presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador José
Renato Nalini.
A Justiça autorizou, assim, a cobrança de
multa – a chamada sobretaxa — em 31 cidades atendidas pela Sabesp, inclusive a
capital. A multa será de 40% para quem consumir até 20% acima da média
registrada entre fevereiro de 2013 e janeiro de 2014. Caso o consumo exceda a
média de 20%, a multa será de 100%.
15 de
janeiro de 2015.
Um dia
após admitir a toda a imprensa a existência do racionamento, Alckmin voltou
atrás com a desculpa esfarrapada de que foi mal interpretado:
“Estamos evitando o racionamento.
O que é o
racionamento? É você fechar o registro.
Então, estamos procurando através de
campanhas, de bônus, da utilização das reservas técnicas [o volume morto], da
integração dos sistemas ultrapassar essa dificuldade da crise da seca”.
“Lamentável que o senhor Geraldo Alckmin
tenha mudado de opinião de um dia para o outro”, critica o engenheiro Júlio
Cerqueira César Neto. “O governador não tem preocupação com a realidade e a
verdade dos fatos. Ele só está preocupado em eleger o próximo prefeito e depois
se eleger à presidência.”
“Será que o governador vai mudar de opinião
amanhã ou depois de amanhã?” questiona o advogado Carlos Thadeu, do Instituto
Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).
“O governador, o presidente da
Sabesp e o secretário de Saneamento e Recursos Hídricos estão perdidos, pois
não têm um plano B para a crise da água.”
MÍDIA
FOI E CONTINUA SENDO CÚMPLICE
E PARCEIRA DE ALCKMIN NA CRISE HÍDRICA
Em 1º de janeiro, no
discurso de posse do novo mandato, o governador salientou:
Um dos pilares deste governo será o da
inovação permanente, sempre a serviço do cidadão. Temos, a nosso favor, um histórico
do qual nos orgulhamos.
Transparência absoluta: Portal da
Transparência, Bolsa eletrônica, Indicadores Criminais, Salários dos servidores
na internet.
Transparência absoluta?! Só se for em Marte,
no Estado de São Paulo de jeito nenhum.
A crise hídrica é a maior prova.
Desde o
início, Alckmin a trata com sofismas, inverdades e dissimulações, porque tem a
seu favor a mídia tradicional, que acoberta todos os seus malfeitos,
inclusive os da água.
Primeiro, a grande mídia quase não divulgou
a falta de água enquanto o problema atingia apenas a periferia. Tanto que
praticamente ignorou-a durante o primeiro semestre de 2014.
Depois, relacionou a falta de água a apenas
aspectos climáticos — “estiagem”, “seca”, “falta de chuvas”. Omitiu e passa por
cima até hoje da falta de planejamento de Alckmin e de seu antecessor José
Serra (PSDB).
“Com a complacência da mídia, o governo
Alckmin passou toda a campanha eleitoral de 2014 , enviando sinal trocado em
relação à crise da água”, observa Edson Aparecido da Silva, coordenador da
Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental. “Ao mesmo tempo em que pedia para
economizar água, afirmava que ela não faltaria e tudo estava sob controle.”
Em português claro: a
mídia “comprou” e” vendeu” a versão dos tucanos paulistas de que a culpa é de
São Pedro, poupando a incompetência e a irresponsabilidade do governo Alckmin
de não ter investido em novos mananciais, como estava
previsto desde 1995.
Marzeni Pereira da Silva, oposição no
Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado de São
Paulo (Sintaema-SP), reitera denúncia feita ao Viomundo em
novembro de 2014:
“A mídia foi e continua sendo cúmplice e parceira do governo
Alckmin na crise de abastecimento de água em São Paulo”.
Tanto que fez vista grossa às artimanhas
tucanas para aprovação da sobretaxa.
AUDIÊNCIA
NA ANTEVÉSPERA DO ANO NOVO:
“MÁ-FÉ E JOGO DE CARTAS MARCADAS”
Em 18 de dezembro, sem ouvir órgãos de
defesa do consumidor e entidades da sociedade civil que atuam em defesa dos
recursos hídricos, Alckmin
anunciou a criação da sobretaxa. Também disse que a Arsesp – a agência
reguladora de saneamento e energia ligada ao governo do Estado – tinha aprovado
naquele dia.
Não foi bem assim.
A Arsesp é a responsável pela autorização ou
veto à sobretaxa proposta pelo tucano. Oficialmente ainda não tinha se
manifestado sobre a questão.
Só no dia seguinte ao anúncio de Alckmin foi
publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo o comunicado da Arsesp
convocando uma audiência pública para deliberar sobre a tarifa
de contigência na
conta da água, que é como ela chama a multa,
ou sobretaxa.
A Arsesp convocou a audiência para – pasmem!
— 29 de dezembro de 2014.
“A data foi proposital, de má-fé”, acusa o
coordenador da Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental. “Na antevéspera do
Ano Novo, a possibilidade de mobilização é muito reduzida. O objetivo era que
não fosse ninguém.”
Mesmo com a manobra da Arsesp, houve grande
mobilização e compareceram, além do pessoal da casa (membros da Sabesp e da
própria agência), 23 representantes de quatro entidades e cidadãos.
A saber: Comissão de Direito do Consumidor
da OAB-SP, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Proteste,
Instituto Socioambiental e Instituto Pró-cidadania.
Na mesa da audiência pública só diretores da
Arsesp. Da esquerda para a direita: Waldemar Bon Júnior (Relações
Institucionais); José Bonifácio de Souza Amaral Filho (Regulação
Econômico-Financeira e de Mercados); Antonio Luiz Souza de Assis (Regulação
Técnica e Fiscalização dos Serviços de Distribuição de Gás Canalizado); e Anton
Altino Schwyte (superintendente de Análise Econômica Financeira)
Durante a audiência, depois em documento (na
íntegra, ao final) enviado à Arsesp , as quatro entidades impuseram uma
condição para aprovação da sobretaxa.
A de que o governador Geraldo Alckmin
decretasse oficialmente o racionamento, como determina o artigo 46 da lei
federal do Saneamento Básico 11.445/07:
“Em situação crítica de escassez ou
contaminação de recursos hídricos que obrigue à adoção de racionamento,
declarada pela autoridade gestora de recursos hídricos, o ente regulador poderá
adotar mecanismos tarifários de contingência, com objetivo de cobrir custos
adicionais decorrentes, garantindo o equilíbrio financeiro da prestação do
serviço e a gestão da demanda”
A Arsesp, desde sempre aparelhada pelos
tucanos, simplesmente ignorou o documento das entidades e a determinação legal
e autorizou a cobrança da sobretaxa da água.
“A audiência foi só para cumprir uma
formalidade legal”, observa Edson Aparecido da Silva. “A decisão já estava
acertada com Alckmin.
Jogo de cartas marcadas. Desrespeito com as
entidades que compareceram à audiência e com a sociedade em geral.”
“Decretar oficialmente o racionamento não é
mera formalidade como tenta fazer crer o governador”, avisa Carlos Thadeu, do
Idec. “Além de tornar legal a cobrança da sobretaxa para quem usar mais água,
implica transparência de tudo o que está acontecendo. O consumidor tem o
direito à informação.”
DNA DE ALCKMIN DESDE 2001,
QUANDO TEVE INÍCIO A GESTAÇÃO DA ATUAL CRISE
O fato é
que o governador passou esse último ano escondendo e/ou maquiando a
verdade verdadeira sobre a crise da água na Região Metropolitana de São Paulo
(RMSP).
“Na verdade, o grande responsável por essa
crise da água que estamos vivendo em São Paulo é o senhor governador Geraldo
Alckmin”, afirma o engenheiro Júlio Cerqueira César Neto.
“É uma crise
anunciada que começou a ser gestada em 2001, quando ele assumiu o governo de
São Paulo, logo após a morte de Mario Covas.”
Alckmin, só para relembrar, foi governador
de 6 de março de 2001 a 31 de março de 2006. De 2007 a 2010, o posto foi
ocupado por José Serra, que também tem culpa no cartório. Não fez o que
deveria.
Em 1 de janeiro de 2011, Alckmin voltou a ocupar o Palácio dos
Bandeirantes, onde está até hoje.
Não é à toa que ele foge do
racionamento da água como o diabo da cruz.
Quer evitar a todo custo o
carimbo de governador do racionamento, ou do rodízio. Tal como
aconteceu com o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e o apagão de energia
elétrica, em 2001.
O DNA de Alckmin, porém, está ao longo
de todo processo que desembocou na atual e gravíssima crise, como mostra o
professor Júlio:
1985: Inaugurado o Cantareira, um sistema de
Primeiro Mundo. Capacidade de 66 m³/s, para uma demanda:51 m³/s. A RMSP
tinha 14 milhões de habitantes.
2000: Capacidade disponível e demanda eram iguais:
66 m³/s.
Para uma população de 18 milhões, o sistema
já estava meia boca, como diz o professor Júlio. Foi o início do déficit de
abastecimento de água. Nessa altura, já deveria ter sido providenciado novo
manancial de grande porte.
2003: Foi o primeiro alerta. Estiagem prolongada
levou o sistema Cantareira à beira do colapso.
2004: Nesse ano foi feita a renovação
da outorga (direito de utilização da água) do sistema Cantareira por 10 anos.
No contrato, foram incluídas várias exigências que deveriam ser cumpridas
pela Sabesp nesse período de dez anos. Entre elas, a implantação de novos
mananciais para atender a região metropolitana, diminuindo, assim, a
dependência do Cantareira no abastecimento dessa área.
A renovação da outorga venceu em agosto de
2014 e a Sabesp não cumpriu essa exigência.
2005: O DAEE (Departamento de Águas e Esgotos do
Estado de São Paulo) concluiu as barragens de Biritiba-Mirim e Paraitinga e
disponibilizou mais 5,7 m³/s do sistema Alto Tietê para a região metropolitana.
Só que não pode ser usado porque a Sabesp não tinha ampliado a capacidade da
Estação de Tratamento de Água de Taiaçupeba de 10 para 15 m³/s. Taiaçupeba só
passou a usar essa vazão em 2012.
2007: A Sabesp declarou oficialmente que era
gravíssima a situação da deficiência dos mananciais da RMSP e não tinha
condições de superá-la.
A empresa solicitou então
ao governo paulista que assumisse essa responsabilidade. O que ele fez.
Para isso, contratou a elaboração do Plano Diretor de Recursos Hídricos da
Macrometrópole Paulista. O prazo para execução era de 180 dias, mas somente foi
concluído em outubro de 2013.
2012: Sabesp detectou o início do processo de
estiagem através da diminuição das reservas nos seus reservatórios.
2014: A RMSP tem 22 milhões de habitantes. A
capacidade disponível de água para abastecimento é de 72 m³/s enquanto a
demanda era de 82 m³/s. Ou seja, sistema deficitário em 10 m³/s. Isso
significa 2,7 milhões de habitantes sem água.
2014,
janeiro: A
Sabesp estava preparada para dar início ao Plano de Racionamento
Geral na Região Metropolitana. O governador, porém, vetou-o e assumiu
pessoalmente o gerenciamento da crise.
“Quando o governador assumiu pessoalmente o
comando e gerenciamento da crise, na prática, ele declarou oficialmente sua
instalação”, atenta o engenheiro Júlio Cerqueira César. “Alckmim vetou o
plano da Sabesp e definiu um Plano Político para enfrentá-la.”
Ele proibiu o racionamento e decidiu
explorar todas as reservas de água disponíveis, inclusive as reservas técnicas
(volumes mortos) até o seu esgotamento se necessário.
A expectativa era
de que as chuvas voltariam em outubro de 2014, os reservatórios encheriam
e a crise seria superada.
2015: As chuvas não aconteceram no volume
esperado. A capacidade disponível de água está em 39 m³/s e a demanda em 82
m³/s. Déficit: 43 m³/s. É mais da metade da demanda numa hipótese otimista,
porque estamos considerando a integridade do sistema do Alto Tietê. Caso o sistema
do Alto Tietê não se recupere, o que não está fora de cogitação, o déficit
atingirá 58 m³/s — 70% da demanda.
Não há solução estrutural de curto prazo
para a crise. Para complicar, Alckmin esvaziou os espaços institucionais de
gestão dos recursos hídricos, como os comitês de Bacia, o Conselho Estadual de
Recursos Hídricos e o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de
São Paulo, que reúne os 39 prefeitos e representantes do governo do
Estado.
“Alckmin precisa convocar urgentemente os
prefeitos das regiões metropolitanas de São Paulo e Campinas e falar a verdade
sobre a crise”, defende Edson Aparecido da Silva, da Frente Nacional Ambiental.
“O governador não pode continuar agindo como
se a situação estivesse sob controle. O ideal seria que ele decretasse estado
de calamidade pública e apresentasse um plano de contingência sério, discutido
com os prefeitos e representantes da sociedade, para enfrentar a situação.”
“Não consigo encontrar um adjetivo para
qualificar o quadro que teremos de enfrentar”, arremata Cerqueira César. “Só
posso dizer que o que enfrentamos hoje — principalmente a população mais pobre
que é a mais afetada — será refresco perto do que teremos pela frente.”
Em
tempo 1: Por que
Alckmin e Serra não fizeram as obras necessárias para que não estivéssemos na
atual situação? Falta de planejamento, contando com São Pedro? Incompetência?
Irresponsabilidade? Opção pelos investidores da Sabesp?
Em tempo
2: Onde
foram parar os lucros da Sabesp? Em 2012, foi de R$ 1,9 bilhão.
Em 2013,
também R$ 1,9 bilhão.
Em 2014, apesar da crise, o lucro até o
terceiro trimestre foi de R$ 800 milhões.
De 2003 a 2013, a
Sabesp teve R$13,11 bilhões de lucros. Nesse período, pagou R$ 4,37 bilhões de
dividendos.
O percentual de pagamento na forma de dividendos em relação ao
lucro variou de 27,9% a 60,5%,este em 2003.
Detalhe: o estatuto da empresa determina que
se pague, no mínimo, 25% de dividendos. A Sabesp, para alegria dos seus
investidores e azar dos consumidores, pagou sempre mais.
Audiência
Pública Arsesp para deliberar sobretaxa da água: Manifestações de entidades da
sociedade civil by Conceição Lemes
São Paulo, 30 de dezembro
de 2014.
MANIFESTAÇÃO DOS
ÓRGÃOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA ALIANÇA PELAÁGUA ACERCA DA IMPLANTAÇÃO DA TARIFA DE CONTINGÊNCIA.
Assunto:
Posicionamento dos Órgãos de Defesa do Consumidor e da Aliança pela Água acerca
da proposta de deliberação da ARSESP que dispõe sobre a inclusão de mecanismos
tarifários de contingência no programa de incentivo à redução do consumo de
água da SABESP.
Considerando que
os órgãos abaixo indicados, por seus representantes, participaram da AUDIÊNCIA
PÚBLICA realizada pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de
São Paulo, no último dia 29/12/2014, para discutir a implantação da tarifa de
contingência proposta pela SABESP;
Considerando que
as apresentações da ARSESP e da SABESP indicaram a implantação imediata da
tarifa de contingência, sem a necessidade da declaração oficial direcionamento,
tampouco da apresentação do plano de contingência, sob o argumento de que
já há racionamento quando a ANA/DAEE determinam,
em seus sucessivos comunicados conjuntos, a redução de vazão de retirada de
água do sistema Cantareira;
Considerando que
os comunicados encaminhados à SABESP pela ANA/DAEE indicam somente a redução de
vazão de retirada de água do sistema Cantareira e não tratam, efetivamente, de
racionamento ao consumidor final, tampouco, de plano de contingência, nos
termos que exige a Lei 11445/2007;
Considerando que a
tarifa de contingência proposta abrange consumidores fora da região de fornecimento
do sistema Cantareira;
Considerando que
atualmente já ocorre, em diversos bairros da região metropolitana de São Paulo,
o rodízio de fornecimento de água, sem que haja uma indicação transparente ao
consumidor das datas e horários em que haverá a suspensão do fornecimento;
Considerando que
os representantes dos referidos órgãos tiveram a oportunidade de sustentar
oralmente as razões pela quais não concordam com a implantação da tarifa de
contingência da forma como está sendo proposta na minuta apresentada
no site da ARSESP;
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