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Publicado em 28 de jan de 2015
Após aprovado,
o Marco Civil da internet
será regulamentado
E, a partir de hoje, qualquer pessoa pode mandar contribuições ao debate sobre a regulamentação pela própria internet.
Portal Brasil
29/01/2015
CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Marco Civil da Internet:
Aldo Rebelo participa do lançamento
das plataformas de consulta pública
Aldo Rebelo participa do lançamento das plataformas
que regulamentarão o Marco Civil da Internet
Objetivo das consultas públicas é agregar contribuições de forma
democrática e participativa, em busca de comentários e sugestões para o decreto
presidencial que regulamenta o Marco Civil da Internet
O
ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), Aldo Rebelo participou na
quarta (28) do lançamento das duas consultas públicas que irão debater a
regulamentação do Marco Civil da Internet, sancionado em abril de 2014, e o
anteprojeto de lei para a proteção de dados pessoais na rede mundial de
computadores.
Para Aldo, a legislação precisa conciliar
direitos e deveres do Estado, da iniciativa privada, da sociedade e dos
usuários individuais da internet. "Eu creio que os dois projetos procuram
equilibrar exatamente todos esses interesses legítimos e, em determinadas
circunstâncias, também contraditórios", disse.
A cerimônia ocorreu no Ministério da
Justiça (MJ), responsável pelas plataformas, e contou com a presença dos
ministros José Eduardo Cardozo (Justiça), Ricardo Berzoini (Comunicações) e
Juca Ferreira (Cultura), além do secretário de Política de Informática do MCTI,
Virgilio Almeida, que coordena o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br).
Plataformas
As
plataformas devem captar sugestões da sociedade durante os próximos 30 dias,
por meio dos
O
objetivo das consultas públicas é agregar contribuições de forma democrática e
participativa, em busca de comentários e sugestões para o decreto presidencial
que regulamenta o Marco Civil da Internet
"Não há dúvida de que o surgimento da
internet abriu um novo horizonte de democratização da vida social em todo o
mundo", comentou Aldo Rebelo.
"O que nós naturalmente alcançamos,
com a legislação já aprovada pelo Congresso Nacional, do Marco Civil, e que
encontra o seu desfecho na abertura dessa consulta pública, e a outra
legislação que se lança, que é a da proteção dos dados e dos interesses individuais,
é exatamente a difícil combinação entre a liberdade – essência da busca pela
felicidade – e a garantia da privacidade", disse.
O titular do MCTI destacou a capacidade da
rede mundial para interligar economias distantes. "Se é verdade que a
internet facilitou a comunicação entre os indivíduos, o acesso à informação e à
cultura, também é verdade que rompeu os limites da expansão física do
capitalismo e reduziu o tempo necessário para operações financeiras e
aquisições de mercadorias."
Referência
José Eduardo Cardozo lembrou a repercussão
internacional do Marco Civil, ao citar um especialista que comparou a aprovação
da lei nacional ao Código Napoleônico, de 1804, na França. "Muitos códigos
civis nasceram a partir daquela legislação", explicou.
"Esse analista então dizia que o mesmo
acontecerá com a lei brasileira, porque ela pavimentou um caminho para que
todos os países, daqui para frente, sigam um padrão de regulamentação, uma
orientação semelhante e, obviamente, um espírito estampado nesse texto."
Na visão do ministro da Justiça, a
comparação tem chances de se concretizar, embora o processo legislativo
diferencie as duas trajetórias. "O Código Napoleônico entrou em vigor a
partir de uma elaboração feita por alguns juristas, sob a mão de ferro imperial
de Napoleão Bonaparte", salientou.
Segundo Cardozo, o Marco Civil vem de uma
ampla participação da sociedade e um amplo debate no Congresso. “Em torno dele,
foram feitas pactuações, nem tudo que todos queriam está lá, mas conseguimos o
melhor possível, uma referência mundial na afirmação da soberania de um País,
da neutralidade da rede, da verdadeira dimensão que a internet deve ter e do
respeito às pessoas que marca um novo momento no século 21," concluiu.
Berzoini, por sua vez, defendeu que a
regulamentação do Marco Civil e a elaboração do anteprojeto de lei de proteção
de dados pessoais não seriam viáveis se ocorressem dentro de gabinetes, apenas
por meio de assessores ou dirigentes.
"Esses textos não poderiam ser feitos
sem a participação popular, exatamente porque discutem um instrumento que vai
nos permitir cada vez mais avançar em participação popular e na interação
sinergética entre a democracia representativa e a participativa", afirmou
o ministro das Comunicações.
O ministro da Cultura reforçou a
possibilidade de ampla participação da sociedade e distinguiu as duas consultas
públicas. "No caso do Marco Civil, a regulamentação é sobredeterminada
pela lei aprovada pelo Congresso. Então, acho importante que o esforço de
participação leve em conta os limites, porque o fundamental já está aprovado,
mas evidentemente o fundamental vai precisar da regulamentação para que de fato
se torne viável", ilustrou.
"Para os dados pessoais, trata-se de
um anteprojeto de lei e, portanto, a sociedade tem a possibilidade de contestar
tudo e contribuir em todos os seus aspectos."
Participação
Relator do projeto de lei que originou o
Marco Civil, o deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ) ponderou que a
influência da coletividade na origem da legislação gerou um caso único no
Brasil e no mundo.
"Tivemos
um processo que contou com participação antes, durante e depois – antes de ser
enviado para o Congresso, como projeto de lei, durante a tramitação, por meio
de consultas públicas, e depois de virar lei, agora", apontou Alessandro Molon.
O secretário de Assuntos Legislativos do
MJ, Gabriel Sampaio, recordou que o Marco Civil contou com participação social,
acadêmica e empresarial desde a origem, em 2009, quando uma plataforma no
portal Cultura Digital recebeu 2 mil sugestões para o então anteprojeto de lei.
"Isso fez com que fôssemos capazes de construir uma legislação que é
vanguarda mundial, não só pelo seu texto, mas também pelos meios pelos quais
ela foi elaborada", avaliou.
Responsável pelo anteprojeto de lei para a
proteção de dados pessoais, a secretária Nacional do Consumidor do MJ, Juliana
da Silva, observou que as ações da pasta e do governo federal se alinham ao
discurso da presidenta Dilma Rousseff na Assembleia-Geral das Nações Unidas de
2013.
"Como ela disse, não podemos deixar de
defender de modo intransigente o direito à privacidade dos indivíduos",
parafraseou. "Sem ele, não há verdadeira liberdade de expressão e opinião
e, portanto, não há efetiva democracia. Sem respeito à soberania, não há base
para relacionamento entre as nações", disse a secretária.
Fonte:
Aberto debate público sobre
Marco Civil da Internet e
Proteção de Dados Pessoais
aqui:
Publicado em 28 de jan de 2015
ATIVIDADES DO GOVERNO:
Nesta quarta-feira (28), começaram os debates
públicos sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet e sobre o
Anteprojeto de Lei para Proteção de Dados Pessoais. A sociedade vai poder
enviar as sugestões por meio de dois portais que estão dentro da plataforma de
debates do Ministério da Justiça sobre cada um dos temas. Esta é a primeira vez
que um decreto presidencial será formulado a partir de contribuições públicas.
