FCO.LAMBERTO FONTES
Trabalha em JORNALISMO INTERATIVO
Mora em ARAXÁ/MG
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25 DE JANEIRO DE 2016
A conquista do novo
Marco Regulatório das
Organizações da Sociedade Civil
O novo Marco Regulatório das Organizações
da Sociedade Civil (Lei n.°13.019/2014), que começa a valer, na prática, a
partir de hoje, é uma conquista histórica para a sociedade brasileira.
Resultado de um compromisso honrado pela
presidenta Dilma, o chamado MROSC irá legitimar o importante papel das OSCs e
dos movimentos sociais para a redução da pobreza, das desigualdades e para o
fortalecimento da democracia no Brasil, proporcionando um ambiente jurídico
próprio às organizações e suas relações com o Estado.
Ao
atuar em colaboração com o Estado, as OSCs não se transformam em órgãos
públicos, e respaldadas pela nova lei, eliminam confusões históricas que as
colocavam em situação de fragilidade.
Essa é uma resposta às reivindicações das
organizações, para enfrentar a chamada "criminalização burocrática".
A Lei
consolida regime jurídico próprio de parcerias com a sociedade civil, a partir
da criação dos termos de fomento e de colaboração em substituição aos
convênios, garantindo transparência na aplicação dos recursos públicos,
chamamento público como obrigatório para todo o país, regras mais claras e
democratização do acesso aos recursos públicos.
Tem abrangência nacional e sua entrada em
vigor será de forma escalonada.
Em 23 de janeiro de 2016 na União,
Distrito Federal e Estados, e em janeiro de 2017 nos municípios.
O
universo das OSCs é amplo e plural.
No Brasil, existem 323 mil organizações
de sociedade civil que atuam em várias áreas como a cultura, assistência
social, educação, saúde, desenvolvimento sustentável, e em defesa dos direitos
de grupos historicamente excluídos, como pessoas com deficiência, mulheres,
índios, povos e comunidades tradicionais, negros e LGBTs.
As OSCs empregam cerca de 2,2 milhões de
brasileiras e brasileiros, o que demonstra a sua relevância também para a
economia e o mercado de trabalho do País.
As
organizações da sociedade civil participam da formulação e do controle social
de políticas públicas por meio dos conselhos, conferências e mesas de diálogo
criados pelo governo federal.
Elas também estão presentes na fase de
execução destas políticas, como no Programa Um Milhão de Cisternas Rurais no
Semiárido, no Minha Casa, Minha Vida ou nos programas de proteção a pessoas
ameaçadas.
Estimular
a criatividade, capilaridade e proximidade dos beneficiários são elementos que
ajudam a pavimentar esse importante caminho ainda em construção da relação
entre o Estado e o cidadão, fortalecendo ainda mais a democracia.
Com a nova lei, ao mesmo tempo em que
valorizamos a transparência na aplicação dos recursos, avançamos na construção
de um Estado Democrático de Direito e de uma sociedade livre, justa e
solidária.
