FCO.LAMBERTO FONTES
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17 / 07 / 2020
07/07/2020
Proposta cria regras contra cobrança abusiva de dívidas
de
consumidores
Autor diz que quer dar
transparência ao cálculo das dívidas
O
Projeto de Lei 1272/19 determina que a cobrança de dívida (falada ou escrita)
de consumidor deverá informar o valor do débito e todos os acréscimos, como
juros e multas, de forma discriminada.
A proposta,
que tramita na Câmara dos Deputados,
é de autoria do senador Izalci Lucas (PSDB-DF)
e altera o Código de Defesa do Consumidor.
A
finalidade do texto, segundo o parlamentar, é dar transparência ao cálculo das
dívidas e evitar constrangimento ou ameaça por parte de credores durante o
processo de recuperação do crédito.
Gravação
Segundo o projeto, as cobranças feitas por
telefone deverão ser gravadas, com a identificação do atendente, a data e a
hora do contato. A gravação deverá ser disponibilizada ao consumidor, caso haja
solicitação nesse sentido, em até sete dias úteis.
O texto estabelece
ainda que a mesma forma de contato usada para cobrar a dívida deverá ser
disponibilizada ao consumidor para contato com o credor.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Roberto Seabra
Com informações da Agência Senado
Edição – Roberto Seabra
Com informações da Agência Senado
Fonte:
Agência Câmara de Notícias
