Publicado em 30/10/2013
Brasil é denunciado
por punir críticas a políticos
País é acusado na OEA de violar a liberdade
de expressão, "crimes contra a honra" são usados como um
"instrumento político de intimidação"
O Brasil foi acusado nessa terça-feira (29), na Comissão Interamericana
de Direitos Humanos, de violar tratados internacionais sobre a liberdade de
expressão por abrigar leis que criminalizam, como casos de calúnia, injúria e
difamação, críticas e denúncias da mídia envolvendo ocupantes de cargos
públicos.
A discussão foi levada à comissão - que é ligada à Organização dos
Estados Americanos - pela ONG Artigo19, dedicada à defesa da liberdade de
informação e de expressão. Caso não haja adequação da legislação brasileira aos
tratados internacionais, a ONG pretende pedir a abertura de um processo contra
o Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos, que funciona em San José,
na Costa Rica.
Segundo a ONG, os chamados "crimes
contra a honra" são usados como um "instrumento político de
intimidação" e cerceiam a liberdade de expressão.
Previstos na legislação atual do País, os
delitos podem receber punição ainda mais grave se for aprovado sem alterações o
projeto de reforma do Código Penal em discussão no Senado. O projeto de reforma
do código não só mantém os crimes como duplica a pena caso a vítima seja
ocupante de cargo público - na legislação atual, em tais casos a punição é
elevada em um terço. A iniciativa que pode levar à adequação da lei aos tratados
internacionais é a eliminação do crime de desacato, que é
"incompatível" com as convenções da OEA, segundo a relatora especial
da CIDH Catalina Botero Marino.
Vítimas
O caso do jornalista Fábio Pannunzio, da
Rede Bandeirantes, foi um dos apresentados pelo Artigo 19 como exemplo do
impacto negativo dos "crimes contra a honra" sobre a liberdade de
expressão. Em 2012, Pannunzio anunciou o fim de seu blog em razão de processos
movidos contra ele por políticos. Outra vítima de tais ações é o jornalista
sergipano Cristian Goes, condenado a 7 meses e 16 dias de prisão sob acusação
de injúria. Em depoimento, nessa terça-feira (29), ele informou ter sido
processado por ter publicado um texto fictício, sem nomes ou lugares, pelo qual
o presidente do TJ sergipano, Edson Ulisses, se sentiu atingido.
O Brasil solicitou à Relatoria Especial
para a Liberdade de Expressão da OEA uma "nota técnica" sobre a
jurisprudência e a doutrina da organização aplicada ao assunto. O objetivo é
enviar o texto ao Senado como subsídio às discussões em torno da reforma do
Código Penal.
A Corte Interamericana de Direitos
Humanos proferiu seis decisões sobre o tema entre 2004 e 2009. Em todas
determinou que os países deixassem de criminalizar os casos de injúria, calúnia
e difamação contra funcionários públicos. As informações são do O
Estado de S. Paulo.