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QUINTA-FEIRA, 28 DE NOVEMBRO DE 2013
Aprovação dos projetos
é “escolha de sofia”,
segundo Anastasia
Após
16h. de resistência e obstrução dos deputados que compõem o Bloco Minas Sem
Censura, a base do Governo de Minas na ALMG, conseguiu aprovar em primeiro
turno o PLC 54/2013, que extingue o Fundo de Previdência de Minas Gerais
(Funpemg).
Mesmo
sabendo que o projeto é inconstitucional e que sofrerá sanções do Ministério da
Previdência Social, o governador Antônio Anastasia fez uma “escolha de sofia”,
confessando, portanto, o estado de falência em que se encontra Minas Gerais.
Do
ponto de vista legislativo, o Bloco Minas Sem Censura mantém a política de
adiamento e obstrução à votação do projeto. “Vamos tentar de todas as formas
adiar a votação enquanto aguardamos as decisões judiciais”, explica do deputado
Rogério Correia.
Ações Judiciais
O
Ministério Público de Minas Gerais, através de sua Promotoria de Justiça
Especializada na Defesa do Patrimônio Público, entrou com uma ação civil
pública na qual pretende anular o processo legislativo do PL 37/2013 que
extinguiu a necessidade de fazer plebiscito entre os servidores para se aprovar
alterações e própria extinção do Funpemg. Segundo os promotores “à tramitação e
votação do PL foi maculado por vício insanável, consistente na apresentação de
emenda individual sem acordo de liderança, quando de sua aprovação em 2º
turno”.
A ação
civil pública pede ainda a obrigação de se realizar uma audiência pública para
discussão da proposta de extinção do Funpemg.
Ainda
no âmbito judicial, a promotoria apresentou um oficio pedindo ao Ministério da
Previdência Social, esclarecimentos sobre a legalidade das alterações
pretendidas pelo Governo de Minas.
O
oficio ainda recomenda, ao Governo de Minas, a Advogacia-Geral do estado e ALMG
a suspensão da tramitação dos projetos PCL 53 e 54/2013, além de, “não
realizarem qualquer transferência de recursos de Fundo”, até, ao menos, o
posicionamento oficial do Ministério da Previdência Social.
Movimentos Sociais
Representantes
dos movimentos sindicais e sociais prometem intensificar suas manifestações
contra a tramitação e aprovação dos projetos. Os sindicalistas prometem ainda
divulgar o nome de todos os deputados que votarem favoráveis a extinção do
Funpemg.
Leia aqui dos documentos do Ministério Público:
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