Publicado em 27/11/2013
FUNPEMG:
Promotoria oficializa
Ministério da Previdência Social
Promotoria
de Justiça de Defesa do Patrimônio Público
oficializa
o Ministério da Previdência Social,
sobre
legalidade da extinção do Funpemg
Confirmando matéria do Novojornal, “MinistérioPúblico vai questionar estelionato do PSDB”, além de consultar o Ministério
da Previdência Social a promotoria ainda recomendou, ao Governo de Minas, a
Advocacia-Geral do estado e ALMG a suspensão da tramitação dos projetos PCL 53
e 54/2013, além de, “não realizarem qualquer transferência de recursos de
Fundo”, até, ao menos, o posicionamento oficial do Ministério da Previdência
Social.
O projeto do governo mineiro extingue o
Fundo de Previdência do Estado de Minas Gerais (Funpemg) e transfere os
recursos do órgão (R$ 3 bilhões) para o Fundo Financeiro de Previdência
(Funfip), que demanda verba do tesouro em torno de R$ 700 milhões por mês.
Segundo fontes do próprio governo, o déficit da Funfip já ultrapassa R$ 8
bilhões.
Desde
o início da tramitação dos projetos, os deputados do Bloco Minas Sem Censura
(PT, PMDB e PRB) têm se posicionado totalmente contra as medidas adotadas pelo
governador Antônio Anastasia. Para o presidente do bloco, deputado Sávio Souza
Cruz, "essa é mais uma tentativa de cobrir os rombos das contas públicas e
esconder da sociedade mineira os prejuízos financeiros que o choque de gestão trouxe
ao estado", disse ao lembrar que, de 2002 para cá, a cada ano, o governo
de Minas contraiu cerca de R$ 2 bilhões de novos empréstimos, colocando o
estado entre os mais endividados do país.
Segundo
a oposição, a iniciativa do governador Antônio Anastasia (PSDB), é um golpe no
funcionalismo público, pois, além de extinguir o Funpemg, o governo estadual,
com apoio de sua base na Assembleia Legislativa, extinguiu a obrigatoriedade de
se fazer plebiscito de qualquer decisão que envolva a destinação dos recursos
do Fundo.
Documento que fundamenta a matéria:
Correspondência enviada pela Promotoria de Justiça de Defesa do
Patrimônio Público ao Ministério da Previdência Social, ao Governo de Minas, a
Advocacia-Geral do estado e ALMG.
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