Publicado em 04/12/201
JUSTIÇA
Impasse entre OAB e TJMG
ameaça assistência a carentes
Advogados assumem causas onde não existem defensores,
mas reclamam da falta de pagamento
Avaliação. Luís Chaves, presidente da OAB–MG, disse que dativos estão frustrados em não receber
ALINE
LOURENÇO
Milhares
de mineiros que não têm condições de pagar advogados correm o risco de ficar
sem assistência jurídica gratuita no Estado. A Ordem dos Advogados do Brasil em
Minas Gerais (OAB-MG) recomendou aos profissionais, desde a última sexta-feira,
a não aceitar os chamados cargos dativos, em que eles são nomeados para atuar
em municípios sem defensores públicos. O motivo é um impasse entre a entidade e
o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) no cumprimento de um acordo
firmado em fevereiro de 2012 para garantir o pagamento dos profissionais.
Apenas
105 das 296 comarcas do Estado contam hoje com Defensoria Pública, e o déficit
de postos de trabalho nessa área é de pelo menos 616 vagas, segundo o próprio
órgão em Minas.
Como a lei prevê que os governos estaduais são obrigados a garantir a assistência jurídica aos moradores, a alternativa é recorrer aos dativos, que são nomeados a cada ano pelo TJMG para defender pessoas que não têm condições de arcar com os honorários. No fim do processo, eles são pagos pela Advocacia Geral do Estado (AGE).
Segundo a OAB-MG, são 6.648 advogados dativos inscritos à disposição da Justiça. A entidade não soube informar quantos desses foram convocados para trabalhar neste ano, mas informou que 12.849 formulários foram entregues à ordem, de janeiro a outubro, para conferência dos serviços prestados. Como cada formulário pode conter até dez processos, os dativos atenderam quase 129 mil casos em 2013, nos cálculos da reportagem.
Contudo, a demora nos pagamentos pelos serviços prestados levou a OAB-MG a romper o acordo feito com o TJMG, no último dia 29.
Como a lei prevê que os governos estaduais são obrigados a garantir a assistência jurídica aos moradores, a alternativa é recorrer aos dativos, que são nomeados a cada ano pelo TJMG para defender pessoas que não têm condições de arcar com os honorários. No fim do processo, eles são pagos pela Advocacia Geral do Estado (AGE).
Segundo a OAB-MG, são 6.648 advogados dativos inscritos à disposição da Justiça. A entidade não soube informar quantos desses foram convocados para trabalhar neste ano, mas informou que 12.849 formulários foram entregues à ordem, de janeiro a outubro, para conferência dos serviços prestados. Como cada formulário pode conter até dez processos, os dativos atenderam quase 129 mil casos em 2013, nos cálculos da reportagem.
Contudo, a demora nos pagamentos pelos serviços prestados levou a OAB-MG a romper o acordo feito com o TJMG, no último dia 29.
A entidade alega que os
juízes estariam emitindo as certidões – documento necessário para que os
advogados recebam os valores – sem as informações exigidas pela AGE.
“Em certos
casos, os magistrados não colocam de forma detalhada os serviços que o dativo
prestou. Então, quando a certidão é enviada à Advocacia Geral, ela é recusada e
devolvida para que seja feita uma nova. A questão é que alguns juízes estão se
recusando a refazer os documentos”, disse o presidente da OAB-MG, Luís Cláudio
Chaves.
Em nota, o TJMG respondeu que “a direção do Tribunal não recebeu qualquer reclamação sobre o eventual descumprimento dos compromissos de sua parte, pelo que se vê surpresa neste momento em que se noticia a abrupta denúncia de tão importante pacto para os menos favorecidos”.
Em nota, o TJMG respondeu que “a direção do Tribunal não recebeu qualquer reclamação sobre o eventual descumprimento dos compromissos de sua parte, pelo que se vê surpresa neste momento em que se noticia a abrupta denúncia de tão importante pacto para os menos favorecidos”.
O
Tribunal disse ainda que sempre procurou manter o diálogo com a OAB-MG e, desde
o ano passado, reserva um dia da semana para atender as demandas da entidade.
Já
a Advocacia Geral do Estado alegou, por meio de nota, que “nada tem a declarar,
porque a demanda foi suscitada pela OAB-MG perante o TJMG”.
Saiba mais
PEC. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 247,
de 2013, que tramita na Câmara dos Deputados, em Brasília, prevê que todas as
comarcas devem ter defensores públicos em até oito anos. O texto diz que o
número de profissionais deve ser proporcional à demanda e à população dos
municípios.
Sanções. Porém, a proposta não determina punições para
os Estados que não se adequarem à exigência dentro do prazo.
DO BLOGUEIRO:
ABAIXO O QUE PUBLIQUEI DO SITE DA OAB/MG POSTADO EM 02/12/2013
NOTÍCIAS
CARTA DO PRESIDENTE
AOS ADVOGADOS MINEIROS
Colegas,
A OAB/MG tentando solucionar o eterno problema da judicialização no pagamento dos dativos, que ao trabalharem para os hipossuficientes só recebiam, e se recebiam, após anos e anos, celebrou convênio com várias entidades, dentre elas o TJMG, para pagamento administrativo aos valorosos advogados nomeados.
Durante todo o período do convênio, a OAB/MG se empenhou ao máximo para que os pagamentos administrativos ocorressem nos termos do convênio celebrado e se dedicou, incessantemente, para que a constituição fosse cumprida, preservando o direito dos carentes de acesso à Justiça.
Todavia, de diferentes comarcas, recebemos reclamações de que as certidões (que permitem o pagamento administrativo) jamais são feitas no modelo e forma que exige a Advocacia Geral do Estado. Além disso, quando anuladas e devolvidas, o poder judiciário se nega a emitir outra na forma exigida pelo acordo firmado.
O que se percebe, vênia, é que o TJMG não se empenha ou sequer se empenhou para, junto à AGE, padronizar uma certidão que tornasse rápido e possível o pagamento administrativo. Ademais, valendo-se do convênio, alguns magistrados estão impedindo o acesso à justiça de advogados dativos que não optam pelo procedimento administrativo.
O argumento é o de que a via administrativa deveria ser esgotada, o que viola, no nosso entendimento, o princípio constitucional do acesso ao judiciário. Ressalvo, com gratidão e admiração, a atitude do Governador Antonio Anastasia que se empenhou e obteve recursos disponibilizados ao pagamento dos dativos.
Entretanto, os equívocos e a falta de compreensão do poder judiciário estão prejudicando o pagamento dos colegas em nosso Estado.
Sempre acreditei que, com engajamento e vontade de todos, conseguiríamos resolver o grave problema que abala a justiça mineira há décadas. O que me resta afirmar é que em nenhum momento na execução do convênio, vi o Tribunal de Justiça empenhado em corrigir erros que são naturais no início e desenvolvimento de um processo de tamanha grandeza.
Ao receber uma carta de um Desembargador remetida ao presidente Des. Joaquim Herculano percebi os motivos do fato. Infelizmente, alguns querem jogar a magistratura mineira contra a advocacia e vice-versa.
Tal carta demonstra o revanchismo e a desconfiança que o subscritor passa a todos os juízes mineiros em relação à OAB e a nós advogados. Não é de se estranhar com isso que alguns juízes, no vasto interior de Minas Gerais, não recebendo orientação diferente do TJMG, demonstrem total desprezo aos advogados, em especial aos dativos, como se o problema dos carentes não fosse do poder judiciário, mas sim da OAB.
Tentamos, tentamos e tentaríamos mais, se não verificássemos agora que não são erros. Compreendemos que apenas os advogados, públicos e privados, estavam interessados no êxito do convênio firmado. Os dativos estão sendo massacrados no interior, como sempre foram, como se estivessem pedindo favor para exercer o múnus.
Portanto, a OAB/MG rescindiu o convênio de dativos, pelo que nomeações e aceitações a partir de agora não terão o aval da Seccional Mineira, que não pode admitir que os dativos trabalhem sem a perspectiva de receberem.
Logo, fazemos um alerta aos colegas para que recusem as nomeações pelos fatos expostos ou ao aceitá-las exijam pagamento antecipado. Advertimos que se assim não fizerem, terão que se submeter à via crucis das ações judiciais. Esclarecemos, ainda, que rompido o convênio, extingue-se também a tabela para pagamento administrativo, não devendo o advogado aceitar aqueles valores sem perspectivas de recebê-los rapidamente.
Ressalto que a rescisão do contrato atinge apenas nomeações futuras. Através de contato pessoal com AGE, foi garantido o empenho em assegurar os pagamentos administrativos.
Com relação à carta assinada pelo Des. Nelson Missias aos seus pares, refuto-a, eis que não somos inimigos da magistratura e tão pouco articuladores desleais.
Sempre, em Minas Gerais, fomos do diálogo com o poder judiciário buscando, como o convênio rescindido, a integração das instituições jurídicas. Se não está havendo reciprocidade, até hoje, não é pela OAB/MG.
Manteremos sempre a nossa posição na busca do aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito, da valorização da advocacia e de sua indispensabilidade à administração da justiça.
Nossa voz, que infelizmente não é permitida nos processos administrativos do TJMG, não se calará, principalmente quando entendermos que a cidadania e a advocacia estão sendo atacadas.
A OAB Minas não se curvará a ninguém e será uma guerreira, como sempre, na luta pelos ideais de liberdade e justiça.
Dia 09/12, às 14h, faremos uma grande manifestação pública em BH, na porta da OAB/MG, para mostrar a força e a união da advocacia mineira. Conto com vocês!
Atenciosamente,
Luís Cláudio da Silva Chaves
LEIA MAIS:
