FEVEREIRO / 2014
STF determina e Minas Gerais
terá que adequar escolas
As
escolas estaduais mineiras terão que ser adaptadas para receber deficientes
físicos.
O
Supremo Tribunal Federal (STF) determinou ao governo estadual que cumpra
um decreto de 2004, que fixa prazo de dois anos e meio para que os prédios
públicos se adaptem para receber os alunos. Este prazo já expirou. Além disso,
até dezembro de 2014 toda a frota de transporte coletivo do estado terá que ser
100% adaptada para receber deficientes.
De
acordo com o último censo, de 2010, existem hoje no Brasil 45,6 milhões de
pessoas com algum tipo de deficiência, o que representa 23,9% da população. Em
Minas Gerais, são 4,4 milhões, ou 22,62% dos habitantes.
A
decisão do STF foi tomada após o Estado recorrer de uma decisão judicial do
Tribunal de Justiça mineiro ao julgar uma ação civil pública impetrada pelo
Ministério Público Estadual. A Promotoria alegou falta de acessibilidade em uma
unidade escolar de Uberlândia, no Triângulo mineiro.
A
ministra relatora do caso, Carmén Lúcia Antunes, entendeu que o Supremo já
tinha analisado matéria semelhante. “O Supremo Tribunal Federal assentou o
direito dos portadores de necessidades especiais ao acesso a prédios públicos,
devendo a Administração Pública providenciar as adaptações necessárias”,
justificou.
Nas
argumentações apresentadas ao Supremo, o Estado questionou os prazos inseridos
no decreto federal. Segundo o procurador que assina a defesa, as datas não
deveriam ser estabelecidas por decreto. Além disso, de acordo com ele, pelo
princípio da separação dos poderes, não cabe ao Judiciário nem ao Ministério
Público decidir quais as prioridades de investimentos do Estado.
“Neste
sentido, é ocioso dizer que a definição das prioridades administrativas,
sobretudo na área da educação cabe exclusivamente ao poder executivo. Por este
motivo, não há como acolher a desamparada pretensão ministerial, já que
conhecer e estabelecer as políticas públicas relativas à educação com adaptação
dos prédios escolares, saber em que investir na área educacional, como
investir, quanto investir e quando investir é assunto da alçada exclusiva do
Administrador Público, não cabendo ao Ministério Público e nem mesmo ao Poder
Judiciário, data vênia, qualquer ingerência”, argumentou.
O STF
não acatou as justificativas rejeitando o recurso do governo. Agora, o Estado
terá que promover alterações em todas as unidades. O decreto está em vigor
desde 2004.
Ônibus
terá que ser acessível até dezembro
Além
das escolas estaduais, o transporte coletivo de todo o país terá que se adaptar
para receber os 45 milhões de deficientes. O decreto federal que regulamenta
lei sobre acessibilidade define como dezembro deste ano o prazo limite para que
100% da frota esteja adaptada.
De
acordo com Maurício Alves Peçanha, presidente da Associação de Deficientes de
Contagem e um dos representantes da Campanha Nacional pela Acessibilidade,
infelizmente tanto prédios públicos quanto transporte coletivo ainda estão
longe de cumprir integralmente o decreto 5.296. “Muitas escolas estaduais, por
exemplo, não tem acessibilidade. Não falo na parte arquitetônica, mas na
comunicação, na atitude. Quantas crianças e adolescentes estão longe da sala de
aula porque não tem intérpretes de libras?”
Ele
explicou que, no dia a dia, falta estrutura e gentileza. “Quantas vezes eu
estava no ponto de ônibus e o motorista não parou e fez sinal de que a rampa
estava estragada? Foram muitas vezes. Há ainda má vontade de trocadores e
motoristas”, disse. Maurício é cadeirante. Ele acredita ser necessário uma
mudança cultural. “ A discriminação continua. Ninguém pediu para ser
deficiente. Somos 45 milhões de pessoas com deficiência. Quero que o Brasil
seja um exemplo”.
Secretaria
não comenta decisão
A
Secretaria de Educação informou que as novas unidades escolares são adaptadas
para receber deficientes. As unidades antigas recebem adaptações quando passam
por reforma.
De
acordo com a secretaria, quando um aluno informa ser deficiente, no ato da
matrícula, e a escola não é adaptada, a unidade entra em contato com a pasta
que providencia as mudanças necessárias.
A
secretaria não divulgou dados sobre o número de unidades adaptadas e o
remanescente. Também não comentou decisão do STF.
Estado não tem prazo definido
para adequações em escolas
O governador Antonio Anastasia (PSDB)
afirmou na última quarta-feira (5) que não há um prazo para que o Governo do
Estado crie condições de acessibilidade em todas as unidades escolares sob sua
responsabilidade. Na última terça-feira, o Superior Tribunal Federal (STF)
determinou que o governo estadual cumpra decreto de 2004, que fixou prazo de
dois anos e meio para que todos os prédios públicos fossem acessíveis a
portadores de necessidades especiais. Este prazo já expirou há sete anos.
Anastasia concordou com a decisão do STF,
mas afirmou que é preciso tempo para resolver a situação. “É um processo. Não
vou dizer que vou terminar este ano. Mas boa parte já estará feito. Naqueles
que não serão reformados, faremos obras específicas para acessibilidade”,
garantiu.
O governador disse que apoia a decisão, e
que seu governo tem feito esforços para atender às exigências, mas a rede
escolar é muito grande. “Sou totalmente à favor. E temos um programa que já
existe, paulatino, de acessibilidade em todas as escolas estaduais. Nós temos
mais de 4.200 prédios”, afirmou.
A secretária de Estado de Educação, Ana
Lúcia Gazzola, disse que as obras de acessibilidade têm prioridade em sua
secretaria. Entretanto, não há uma estimativa de quantos prédios escolares
estão adequados.
Prioridade
“Nós temos um passivo. E este passivo é o
que nós, de forma emergencial, estamos trabalhando. Não saberia o número exato
de quais têm acessibilidade, quais não têm. Mas o que eu posso dizer é que é
uma absoluta prioridade. Concordamos com a decisão do STF. No nosso caso, como
rede estadual, ela reitera o que nós já estávamos fazendo”.
Falta
recurso
Sobre o prazo estabelecido no decreto,
Gazzola disse que há três anos trabalha para atender à norma, mas que não há
recursos suficientes para resolver a questão rapidamente.
“Os orçamentos não caem do céu. São
percentuais de impostos. Eu tenho que garantir folha, programas pedagógicos.
Não posso pegar todo o dinheiro da educação e fazer acessibilidade. Se eu fizer
isso, tenho que fechar as escolas, porque não terei dinheiro para gás, luz,
telefone”, explicou.
