quinta-feira, 7 de agosto de 2014

QUANDO O JUDICIÁRIO INTERFERE NO DIREITO...

DO BLOGUEIRO E JORNALISTA:

DESDE AYRES BRITO NA PRESIDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL VEM SE DESTACANDO DECISÕES E DECLARAÇÕES DOS MINISTROS DESTA E OUTRAS CORTES, E DE TRIBUNAIS JUDICIAIS POR TODO O PAÍS, SOBRE A LIBERDADE DE EXPRESSÃO, OPINIÃO E PENSAMENTO POR PARTE DA MÍDIA BRASILEIRA E 
NA REDE MUNDIAL DA INTERNET.

INFELIZMENTE O QUE SE NOTA, SÃO MAGISTRADOS E PROMOTORES PÚBLICOS QUE AINDA PERMANECEM NOS RESQUÍCIOS AUTORITÁRIOS E NOS CONLUIOS SEMPRE CONVENIENTES DE GESTORES POLÍTICOS E EMPRESARIAIS.



06/08/2014
Notícias
Ministra Rosa Weber
suspende decisão que excluía informações 
de site de notícias
video


Quinta-feira, 07 de Agosto de 2014 

INTERESSE PÚBLICO

COMUNICAÇÃO & DEMOCRACIA
Regulação da mídia
em debate na SBPC

Por Venício A. de Lima ***

A mais antiga e tradicional entidade científica do Brasil, a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), fundada em 1948, realizou sua 66ª reunião anual na Universidade Federal do Acre (UFAC), em Rio Branco, no final de julho. O tema central foi “Ciência e Tecnologia em uma Amazônia sem Fronteiras”.
A escolha do tema e do Acre para realização da reunião expressam, como registrado no programa oficial, “a realidade geográfica de uma região que integra diversas culturas, países e a maior biodiversidade do planeta. Uma riqueza natural que transborda as delimitações da geografia política, já que esse acervo do planeta é cada vez mais reconhecido como imprescindível à preservação das espécies vivas”.
Como sempre acontece, para além do tema central, a programação científica, organizada por comissão da própria SBPC, inclui conferências, seminários e mesas redondas para debater questões relevantes de todas as áreas do conhecimento “das ciências humanas e sociais às tecnológicas, exatas e da terra, biológicas e da saúde”.
Este ano, uma dessas mesas redondas contemplou o campo da comunicação:
A lei de meios e a democratização dos meios de comunicação”.
Um fato que merece registro

Num país onde a grande mídia historicamente se recusa a discutir a si mesma e interdita, como censura do Estado, toda e qualquer tentativa de regulação democrática; e, em ano eleitoral no qual nenhum dos programas de governo dos principais candidatos à Presidência da República ousou incluir propostas para, pelo menos, cumprir o que há mais de 25 anos manda a Constituição Federal para o setor de comunicação social, a inclusão da questão da regulação da mídia na programação científica da reunião da SBPC é, por si só, um fato digno de registro.
Talvez esse seja mais um forte indicador, não só do reconhecimento que a questão da regulação democrática vem conquistando nos mais diferentes campos do conhecimento, como também do incrível distanciamento de partidos e candidaturas da pauta política de segmentos representativos da academia e do pensamento brasileiros.
Ao lado de colegas das universidades federais da Bahia e do Rio de Janeiro (UFBA e UFRJ) e do Intervozes, tive o privilégio de ter sido convidado a participar da mesa redonda,

“A lei de meios e a democratização dos meios de comunicação”.

Uma ampla sala lotada, dividida meio a meio entre estudantes, professores e pesquisadores do Acre e de diversos estados brasileiros, assistiu e participou por mais de três horas seguidas de um vigoroso debate sobre a mídia, a necessidade de sua regulação e as perspectivas de futuro diante das novas tecnologias de comunicação (ver aqui).

Para quem se habituou a “ver” o país exclusivamente de uma perspectiva litorânea e desconhece a imensidão, a riqueza e a diversidade da Amazônia – aliás, em boa parte sonegados do resto do país por uma grande mídia centralizada no sudeste brasileiro –, participar desse debate no Acre constituiu um aprendizado ímpar.

E mais, reafirma a necessidade inadiável do cumprimento de princípios de produção e programação para as emissoras de rádio e televisão do artigo 221 da Constituição Federal, que aguardam regulamentação há mais de 25 anos. Eles determinam “a promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação; e a regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei”.
Na longa e penosa jornada no sentido da democratização da comunicação, a mesa redonda realizada na 66ª reunião da SBPC em Rio Branco certamente tem uma significação especial.
Quem sabe, apesar dos enormes obstáculos, finalmente se aproxima a hora em que mais vozes serão ouvidas e participarão do debate público em nosso país?
A ver.
*** Venício A. Lima é jornalista e sociólogo, professor titular de Ciência Política e Comunicação da UnB (aposentado), pesquisador do Centro de Estudos Republicanos Brasileiros (Cerbras) da UFMG e organizador de Para Garantir o Direito à Comunicação – A Lei Argentina, o Relatório Leveson e o HGL da União Europeia, Perseu Abramo/Maurício Grabois, 2014; entre outros livros