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postado em:
13/11/2014
Política
OAB
aposta
em lei
popular
para
reforma política
Najla Passos
Brasília –
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB), Marcus Vinícius Furtado Coêlho, está convicto de que a reforma política
é prioridade para o país. “A sociedade não vai admitir mais uma legislatura sem
a reforma política”, justifica. E para que ela supere os impasses que vem
acumulando ao longo dos anos, principalmente devido às divergências entre os
partidos, ele defende uma fórmula nova, encapada não só pela OAB como também
por mais de 100 entidades brasileiras que se uniram na “Coalisão pela Reforma
Política”.
Nada de plebiscito, referendo ou constituinte, como o país vem debatendo desde os protestos de junho de 2013. Para o presidente da Ordem e esse conjunto de entidades, o caminho é apostar em um projeto de lei de iniciativa popular, nos mesmos moldes da Lei da Ficha Limpa, que consiga agregar apoio suficiente para obrigar o Congresso a viabilizá-lo. “A iniciativa popular de leis é o caminho para atrair a participação da sociedade”, avalia.
Segundo ele, o projeto de lei, que já circula pelo país em busca dos quase dois milhões de assinaturas necessárias para protocolá-lo no Congresso, não é perfeito e nem definitivo, mas aponta soluções criativas e conciliadoras. Considerando que o STF irá determinar a proibição do financiamento das campanhas por empresas, ele aponta alternativas para outros aspectos centrais e polêmicos da reforma, como a definição do sistema de votação dos parlamentares e o cerco aos partidos de aluguel.
Confira a entrevista completa:
Nada de plebiscito, referendo ou constituinte, como o país vem debatendo desde os protestos de junho de 2013. Para o presidente da Ordem e esse conjunto de entidades, o caminho é apostar em um projeto de lei de iniciativa popular, nos mesmos moldes da Lei da Ficha Limpa, que consiga agregar apoio suficiente para obrigar o Congresso a viabilizá-lo. “A iniciativa popular de leis é o caminho para atrair a participação da sociedade”, avalia.
Segundo ele, o projeto de lei, que já circula pelo país em busca dos quase dois milhões de assinaturas necessárias para protocolá-lo no Congresso, não é perfeito e nem definitivo, mas aponta soluções criativas e conciliadoras. Considerando que o STF irá determinar a proibição do financiamento das campanhas por empresas, ele aponta alternativas para outros aspectos centrais e polêmicos da reforma, como a definição do sistema de votação dos parlamentares e o cerco aos partidos de aluguel.
Confira a entrevista completa:
Carta Maior - A OAB entrou com ação direta de
inconstitucionalidade no STF questionando o financiamento privado de campanhas,
encaminhou ao Congresso um projeto de lei propondo a reforma política e, agora,
se uniu a mais de 100 entidades e está colhendo assinaturas para viabilizar um
projeto de lei de iniciativa popular sobre o tema. Por que esta reforma é tão
importante?
Marcus Vinícius Furtado Coêlho- Nós entendemos que esta é uma causa prioritária para a nação brasileira: realizar a reforma política para que tenhamos eleições acessíveis, com custo menor, em que o sistema seja compreensível e as disfunções hoje existentes sejam superadas. A reforma política é tão importante que todos os candidatos à presidência da república nas últimas eleições se comprometeram a realizá-la. Então, este compromisso de todos os candidatos, que hoje são ou presidente da república ou líderes no congresso, têm que ser cumprido. Porque uma campanha eleitoral serve também – e principalmente – para que os candidatos assumam compromissos com a sociedade. E este compromisso com a reforma política ficou muito claro na campanha eleitoral.
CA - De todas essas frentes em que a OAB atua, em qual a efetivação da reforma política tem melhor perspectiva?
MVFC – Nós, da OAB, ingressamos com uma ação direta de inconstitucionalidade no STF para afastar o investimento empresarial em candidatos e partidos. Agora, estamos acreditando que a iniciativa popular de leis é o caminho para atrair a participação da sociedade. Fazer de forma semelhante ao que ocorreu com a Lei da Ficha Limpa: a mobilização social, por meio do projeto popular de leis, fez o Congresso Nacional não só aprová-la, como aprovar por unanimidade um projeto em que poucos acreditavam, dada a realidade no Brasil. Então, é preciso acreditar.
É preciso ter fé nas instituições e de que os homens públicos precisam se conscientizar de seu papel. A sociedade não vai admitir mais uma legislatura sem a reforma política.
CM - O senhor falou que todos os candidatos se comprometeram com a reforma política. Mas a maioria deles não explicou exatamente com qual reforma política seria este compromisso. Tem uma linha no programa de um, alguns parágrafos genéricos no programa do outro. Então, como cobrá-lo sabendo que os partidos têm propostas divergentes sobre este tema que vem sendo debatida há mais de 10 anos, sem solução?
MVFC - Dois são os pontos fundamentais para a reforma política. Primeiro, o financiamento de campanha. O segundo é a forma de eleição dos parlamentares. Além de um terceiro ponto, que seria a quantidade de partidos no Brasil. Esses, talvez, sejam os três pontos de que todos falam com muita frequência. Quanto ao financiamento, o STF vai resolver a matéria. Já tem maioria anunciando que não pode ter investimento empresarial, que as empresas não podem escolher candidatos e partidos. Então, agora é definir o que será feito a partir daí. A doação de cidadãos, de pessoas físicas, é uma hipótese, é uma defesa.
Quanto à forma de escolha dos parlamentares, são duas propostas principais: uns defendem o voto em lista e os outros o voto distrital misto. A nossa proposta é algo que se poderia se enquadrar como meio termo. Algo que busca absorver aspectos positivos das duas outras. Nós entendemos que, primeiro, tem que ter o voto em lista transparente no 1º turno das eleições. Cada partido apresentaria a lista dos seus candidatos, o eleitor votaria naquela lista e escolheria e definiria quantos parlamentares cada partido obteria. Depois, no 2º turno, o eleitor pode alterar a ordem da lista dos candidatos. Você dá ao eleitor a oportunidade de fazer também a sua escolha direta. Então, você vota em partido no 1º turno e em candidatos no 2º turno. Uma eleição proporcional em dois turnos é a proposta que a OAB defende.
CM – Quais mudanças objetivas no sistema eleitoral essa alteração provoca?
MVFC - Estimula que os partidos façam campanhas partidárias, com programas, com projetos. E que o povo, ao votar, saiba em quem está votando, porque, no sistema atual, o povo vota em um e elege outro. Mas eu quero registrar que nós participamos deste debate sem também querer ser dono da verdade, e compreendendo que não é um sistema perfeito, que resolva todos os males, nem um sistema que seja universal e eterno. Ou seja, cada sistema deve se adequar a realidade de cada país. Nós apenas entendemos que o que se faz necessário é construir um sistema que estimule as boas práticas na política, que estimule o debate programático de ideias, que estimule a formação, a votação em ideias e projetos. E o sistema atual desestimula tudo isso. Ele estimula gastos milionários, estimula campanhas hollywoodianas, estimula a briga interna partidária e desestimula o debate de ideias. É preciso construir e pensar nessas alternativas. O importante é que o tema esteja em pauta e que haja uma reforma política, porque efetivamente não podemos continuar no sistema atual. E isso é consenso. Então, é preciso que a sociedade se mobiliza. É isso que a OAB, a CNBB e mais de 100 entidades em torno do movimento de combate à corrupção eleitoral estão apoiando.
CM - Há propostas consensuais para a reforma política?
MVFC - A criminalização do caixa dois de campanha, por exemplo, parece que é consensual entre todos os partidos. É um tema que precisa entrar na reforma, como também o estabelecimento de teto por lei para gastos em campanhas me parece algo que possa ser construído. O próprio fim da reeleição, com mandato de 5 anos, é outra construção que talvez possa ser feita com unidade, que vem ganhando cada vez mais espaço. Então, você pode sim construir a reforma política, em muitos pontos melhorando o cenário e, naqueles pontos polêmicos, submetendo à votação. O voto em lista ou o voto proporcional misto, qualquer um dos dois é melhor do que o sistema atual. O candidato Aécio Neves defendeu o voto proporcional misto, que é o modelo da Alemanha. A candidata Dilma Rousseff defendeu a proposta de voto em lista, como ocorre na Europa ocidental quase toda. O voto no Brasil, uninominal e proporcional, é uma jabuticaba. Só existe aqui isso de você votar em uma pessoa e eleger outra.
CM - Inclusive de outros partidos com ideologias opostas....
MVFC - Sim, inclusive de partidos coligados. Pode acontecer que você vote, por exemplo, em um candidato do Partido Verde (PV) e acabe elegendo um candidato que considera que a proteção ecológica não seja fundamental. É possível que você vote em um partido que defenda ideologicamente o direito dos homoafetivos e acabe ajudando a eleger um coligado mais ligado às igrejas, por exemplo, que não concorda com essa tese. Isso está na raiz do sistema. E todos concordam que o sistema tem que mudar. As mudanças podem ser diferentes, mas a que vier já será melhor que o sistema atual. Fazer a reforma política será melhor para o Brasil e nada será definitivo também. É fazer uma reforma, experimentar nas próximas eleições, ver como funciona e o que tiver equivocado continuar mudando. O que não pode é, em cada legislatura, todo mundo falar que é preciso reforma política e ninguém fazer.
CM - O que a OAB propõe sobre o número de partidos?
MVFC - É necessário, primeiro, acabar com esses estímulos de hoje às coligações negociadas para tempo de televisão. No nosso projeto de lei, a gente faz com que as coligações não somem tempo de televisão e não somem recursos para campanha. Só isso já irá fazer com que os partidos ditos de aluguel não tenham interesse. Ninguém vai coligar com ninguém por interesse em estrutura. E é uma reforma simples. Porque acabar com as coligações, que é uma outra fórmula, é muito mais polêmico. Você pode não conseguir, porque tem que emendar a constituição federal, que prevê as coligações. Mas nosso projeto acaba com o troca-troca de tempo de televisão e recursos partidários. Só isso já vai fazer com que as coligações percam seus interesses pragmáticos. Só fará mesmo coligações quem tiver interesses ideológicos, republicanos e sociais, porque os interesses materiais deixaram de existir.
CM – Por que a OAB não é favorável à realização de uma constituinte para fazer a reforma política?
MVFC - A nossa proposta de projeto de lei não altera a Constituição Federal, e é isso é importante registrar. É uma proposta dentro do marco constitucional brasileiro. A OAB não é favorável a uma constituinte. Nós achamos que a constituinte é desnecessária e arriscada. Desnecessária porque o projeto de reforma política pode ser feito sem alterarmos a constituição, com grandes mudanças. E arriscada porque uma constituinte tem em si o aspecto de ser um poder originário, um poder independente. Quem iria controlar a constituinte? Os constituintes poderiam dizer, por exemplo, que a censura durante o período eleitoral seria permitida. Ou estabelecer pena de morte para o político corrupto. Enfim, são vários temas preocupantes que poderiam vir de uma constituinte.
CM - Este risco tem a ver com o perfil conservador do atual congresso?
MVFC – Esses constituintes seriam eleitos no atual sistema eleitoral. Os atuais vícios hoje existentes para a eleição do congresso seriam repetidos para a eleição da constituinte. Nós entendemos que é preciso fazer a reforma no Congresso Nacional com a participação popular. É por isso eu a OAB e a CNBB, com mais de 100 entidades da sociedade brasileira, estão reunidas nesta coalisão pela reforma política, colhendo assinaturas para o projeto de lei de iniciativa popular.
CM – O plebiscito proposto pela presidenta Dilma ou o referendo contraposto por outros partidos não são alternativas?
MVFC - O plebiscito e o referendo são duas formas de participação social, tal como é a iniciativa popular de leis. São três formas que a Constituição prevê. E nós entendemos que, para iniciar o processo legislativo e para que este tema seja debatido, o melhor é a iniciativa popular de leis. A experiência que tivemos após as manifestações do ano passado é que a discussão do plebiscito ou referendo, logo no início, empatou a discussão do conteúdo. Na nossa opinião, o mais importante agora é discutir o conteúdo da reforma política e, só no final do processo, decidir se faremos ou não uma consulta mais ampla à população brasileira.
CM - A ação que a OAB ingressou no STF desde 2011 já formou maioria de votos pelo fim do financiamento das campanhas pelas empresas, mas foi suspensa devido a um pedido de vistas formulado pelo ministro Gilmar Mendes, há mais de sete meses. Há expectativas concretas de que o julgamento seja concluído em curto prazo?
MVFC - Nós entendemos que os ministros do Supremo têm direito a pedir vistas. Isso faz parte do regimento. Contudo, diante da importância do tema para a nação brasileira, da premência do que esse resultado seja conhecido o quanto antes, até mesmo para que a reforma política seja conformada por ele, nós fazemos um apelo ao STF que possa, o quanto antes, preferencialmente ainda este ano, concluir o julgamento.
Marcus Vinícius Furtado Coêlho- Nós entendemos que esta é uma causa prioritária para a nação brasileira: realizar a reforma política para que tenhamos eleições acessíveis, com custo menor, em que o sistema seja compreensível e as disfunções hoje existentes sejam superadas. A reforma política é tão importante que todos os candidatos à presidência da república nas últimas eleições se comprometeram a realizá-la. Então, este compromisso de todos os candidatos, que hoje são ou presidente da república ou líderes no congresso, têm que ser cumprido. Porque uma campanha eleitoral serve também – e principalmente – para que os candidatos assumam compromissos com a sociedade. E este compromisso com a reforma política ficou muito claro na campanha eleitoral.
CA - De todas essas frentes em que a OAB atua, em qual a efetivação da reforma política tem melhor perspectiva?
MVFC – Nós, da OAB, ingressamos com uma ação direta de inconstitucionalidade no STF para afastar o investimento empresarial em candidatos e partidos. Agora, estamos acreditando que a iniciativa popular de leis é o caminho para atrair a participação da sociedade. Fazer de forma semelhante ao que ocorreu com a Lei da Ficha Limpa: a mobilização social, por meio do projeto popular de leis, fez o Congresso Nacional não só aprová-la, como aprovar por unanimidade um projeto em que poucos acreditavam, dada a realidade no Brasil. Então, é preciso acreditar.
É preciso ter fé nas instituições e de que os homens públicos precisam se conscientizar de seu papel. A sociedade não vai admitir mais uma legislatura sem a reforma política.
CM - O senhor falou que todos os candidatos se comprometeram com a reforma política. Mas a maioria deles não explicou exatamente com qual reforma política seria este compromisso. Tem uma linha no programa de um, alguns parágrafos genéricos no programa do outro. Então, como cobrá-lo sabendo que os partidos têm propostas divergentes sobre este tema que vem sendo debatida há mais de 10 anos, sem solução?
MVFC - Dois são os pontos fundamentais para a reforma política. Primeiro, o financiamento de campanha. O segundo é a forma de eleição dos parlamentares. Além de um terceiro ponto, que seria a quantidade de partidos no Brasil. Esses, talvez, sejam os três pontos de que todos falam com muita frequência. Quanto ao financiamento, o STF vai resolver a matéria. Já tem maioria anunciando que não pode ter investimento empresarial, que as empresas não podem escolher candidatos e partidos. Então, agora é definir o que será feito a partir daí. A doação de cidadãos, de pessoas físicas, é uma hipótese, é uma defesa.
Quanto à forma de escolha dos parlamentares, são duas propostas principais: uns defendem o voto em lista e os outros o voto distrital misto. A nossa proposta é algo que se poderia se enquadrar como meio termo. Algo que busca absorver aspectos positivos das duas outras. Nós entendemos que, primeiro, tem que ter o voto em lista transparente no 1º turno das eleições. Cada partido apresentaria a lista dos seus candidatos, o eleitor votaria naquela lista e escolheria e definiria quantos parlamentares cada partido obteria. Depois, no 2º turno, o eleitor pode alterar a ordem da lista dos candidatos. Você dá ao eleitor a oportunidade de fazer também a sua escolha direta. Então, você vota em partido no 1º turno e em candidatos no 2º turno. Uma eleição proporcional em dois turnos é a proposta que a OAB defende.
CM – Quais mudanças objetivas no sistema eleitoral essa alteração provoca?
MVFC - Estimula que os partidos façam campanhas partidárias, com programas, com projetos. E que o povo, ao votar, saiba em quem está votando, porque, no sistema atual, o povo vota em um e elege outro. Mas eu quero registrar que nós participamos deste debate sem também querer ser dono da verdade, e compreendendo que não é um sistema perfeito, que resolva todos os males, nem um sistema que seja universal e eterno. Ou seja, cada sistema deve se adequar a realidade de cada país. Nós apenas entendemos que o que se faz necessário é construir um sistema que estimule as boas práticas na política, que estimule o debate programático de ideias, que estimule a formação, a votação em ideias e projetos. E o sistema atual desestimula tudo isso. Ele estimula gastos milionários, estimula campanhas hollywoodianas, estimula a briga interna partidária e desestimula o debate de ideias. É preciso construir e pensar nessas alternativas. O importante é que o tema esteja em pauta e que haja uma reforma política, porque efetivamente não podemos continuar no sistema atual. E isso é consenso. Então, é preciso que a sociedade se mobiliza. É isso que a OAB, a CNBB e mais de 100 entidades em torno do movimento de combate à corrupção eleitoral estão apoiando.
CM - Há propostas consensuais para a reforma política?
MVFC - A criminalização do caixa dois de campanha, por exemplo, parece que é consensual entre todos os partidos. É um tema que precisa entrar na reforma, como também o estabelecimento de teto por lei para gastos em campanhas me parece algo que possa ser construído. O próprio fim da reeleição, com mandato de 5 anos, é outra construção que talvez possa ser feita com unidade, que vem ganhando cada vez mais espaço. Então, você pode sim construir a reforma política, em muitos pontos melhorando o cenário e, naqueles pontos polêmicos, submetendo à votação. O voto em lista ou o voto proporcional misto, qualquer um dos dois é melhor do que o sistema atual. O candidato Aécio Neves defendeu o voto proporcional misto, que é o modelo da Alemanha. A candidata Dilma Rousseff defendeu a proposta de voto em lista, como ocorre na Europa ocidental quase toda. O voto no Brasil, uninominal e proporcional, é uma jabuticaba. Só existe aqui isso de você votar em uma pessoa e eleger outra.
CM - Inclusive de outros partidos com ideologias opostas....
MVFC - Sim, inclusive de partidos coligados. Pode acontecer que você vote, por exemplo, em um candidato do Partido Verde (PV) e acabe elegendo um candidato que considera que a proteção ecológica não seja fundamental. É possível que você vote em um partido que defenda ideologicamente o direito dos homoafetivos e acabe ajudando a eleger um coligado mais ligado às igrejas, por exemplo, que não concorda com essa tese. Isso está na raiz do sistema. E todos concordam que o sistema tem que mudar. As mudanças podem ser diferentes, mas a que vier já será melhor que o sistema atual. Fazer a reforma política será melhor para o Brasil e nada será definitivo também. É fazer uma reforma, experimentar nas próximas eleições, ver como funciona e o que tiver equivocado continuar mudando. O que não pode é, em cada legislatura, todo mundo falar que é preciso reforma política e ninguém fazer.
CM - O que a OAB propõe sobre o número de partidos?
MVFC - É necessário, primeiro, acabar com esses estímulos de hoje às coligações negociadas para tempo de televisão. No nosso projeto de lei, a gente faz com que as coligações não somem tempo de televisão e não somem recursos para campanha. Só isso já irá fazer com que os partidos ditos de aluguel não tenham interesse. Ninguém vai coligar com ninguém por interesse em estrutura. E é uma reforma simples. Porque acabar com as coligações, que é uma outra fórmula, é muito mais polêmico. Você pode não conseguir, porque tem que emendar a constituição federal, que prevê as coligações. Mas nosso projeto acaba com o troca-troca de tempo de televisão e recursos partidários. Só isso já vai fazer com que as coligações percam seus interesses pragmáticos. Só fará mesmo coligações quem tiver interesses ideológicos, republicanos e sociais, porque os interesses materiais deixaram de existir.
CM – Por que a OAB não é favorável à realização de uma constituinte para fazer a reforma política?
MVFC - A nossa proposta de projeto de lei não altera a Constituição Federal, e é isso é importante registrar. É uma proposta dentro do marco constitucional brasileiro. A OAB não é favorável a uma constituinte. Nós achamos que a constituinte é desnecessária e arriscada. Desnecessária porque o projeto de reforma política pode ser feito sem alterarmos a constituição, com grandes mudanças. E arriscada porque uma constituinte tem em si o aspecto de ser um poder originário, um poder independente. Quem iria controlar a constituinte? Os constituintes poderiam dizer, por exemplo, que a censura durante o período eleitoral seria permitida. Ou estabelecer pena de morte para o político corrupto. Enfim, são vários temas preocupantes que poderiam vir de uma constituinte.
CM - Este risco tem a ver com o perfil conservador do atual congresso?
MVFC – Esses constituintes seriam eleitos no atual sistema eleitoral. Os atuais vícios hoje existentes para a eleição do congresso seriam repetidos para a eleição da constituinte. Nós entendemos que é preciso fazer a reforma no Congresso Nacional com a participação popular. É por isso eu a OAB e a CNBB, com mais de 100 entidades da sociedade brasileira, estão reunidas nesta coalisão pela reforma política, colhendo assinaturas para o projeto de lei de iniciativa popular.
CM – O plebiscito proposto pela presidenta Dilma ou o referendo contraposto por outros partidos não são alternativas?
MVFC - O plebiscito e o referendo são duas formas de participação social, tal como é a iniciativa popular de leis. São três formas que a Constituição prevê. E nós entendemos que, para iniciar o processo legislativo e para que este tema seja debatido, o melhor é a iniciativa popular de leis. A experiência que tivemos após as manifestações do ano passado é que a discussão do plebiscito ou referendo, logo no início, empatou a discussão do conteúdo. Na nossa opinião, o mais importante agora é discutir o conteúdo da reforma política e, só no final do processo, decidir se faremos ou não uma consulta mais ampla à população brasileira.
CM - A ação que a OAB ingressou no STF desde 2011 já formou maioria de votos pelo fim do financiamento das campanhas pelas empresas, mas foi suspensa devido a um pedido de vistas formulado pelo ministro Gilmar Mendes, há mais de sete meses. Há expectativas concretas de que o julgamento seja concluído em curto prazo?
MVFC - Nós entendemos que os ministros do Supremo têm direito a pedir vistas. Isso faz parte do regimento. Contudo, diante da importância do tema para a nação brasileira, da premência do que esse resultado seja conhecido o quanto antes, até mesmo para que a reforma política seja conformada por ele, nós fazemos um apelo ao STF que possa, o quanto antes, preferencialmente ainda este ano, concluir o julgamento.
